Lei nº 239/1993¶
Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI Nº239/93 De 27 de abril de 1993. BATAYPORZ "Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. " JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir doar um imóvel de até 1.500m2, para a implantação de Marcenaria com estrutura para fabricação e comercialização de carrocerias, móveis e consertos em geral, no Município, bem como perfuração de um poço comum d'água. 519- O imóvel constante deste artigo será localizado dentre os servidos de rede de energia elétrica. 529- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de até 05 (cinco) membros.
Art. 29. O empresário beneficiado será obrigado a instalar e funcionar a empresa, mediante um Projeto de Obra, aprovado pelo Município. Art.. 39- O prazo para construção e funcionamento de suas atividades previsto no artigo anterior, é de 06 (seis) meses, com 03(três) de carência, a partir da doação do imóvel.
Art. 40. Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município.
Art. 59. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e sete dias do mês de abril de 1993. Dr. JOÃO AMIL MELL Prefeito Municipa Registrada em livro próprio do Depto ção, e afixada em local de costume em data a da. JOSé TONIO FRUTUOSO Administra-