Lei nº 269/1993¶
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercicio financeiro de 1993, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI Nº-269/93 De 17 de dezembro de 1993. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercicio financeiro de 1993, e dá outras providências.i JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Exaurido os limites constantes do artigo 49, item II da Lei nº-230/92, de 17.12.92, e os autorizados pelas Leis 19-252/93, 253/93, 256/93, 260/93 e 266/93, de 20.07.93, 11.08.93, 15.09.93, 27.10.93 e 08.12.93, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 100% (cem por cento) da despesa orçada-
§19- A presente suplementação será estendida ao Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei nº-249/93, de 25.06.93. 929- São recursos para abertura de créditos suplementares constantes deste artigo, os previstos na Lei no-4.320/64.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezessete dias do mês de dezembro de 1993. Dr. JOÃO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada ção, e afixada em local de costume em data acima em livro próprio do Depte deltadade AdministraJOSÉ ANTE O FRUTUOSO Sec vetário