Lei nº 260/1993¶
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Municipio, para o exercicio financeiro de 1993, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI NO-260/93 De 27 de outubro de 1993. Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Municipio, para o exercicio financeiro de 1993, e da outras providências. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Exaurido os limites constantes do artigo 49, item II da Lei nº-230/92, de 17.12.92, e os autorizados pelas Leis nº-252/93, 253/93 e 256/93, de 20.07.93, 11.08.93 e 15.09.93, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 100%(cem por cento) da despesa orçada. $19- A presente suplementação será estendida ao Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei nº-249/93, de 25.06.93.
§29- São recursos para abertura de créditos suplementares constantes deste artigo, os previstos na Lei nº-4.320/64.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e sete dias do mês de outubro de 1993. Dr. JOÃO TAMIL . MELLA Prefeito unicipal Registrada ção, e afixada em local de costume em data acima em livro próprio do Depto Certada. AdministraJOSE ANUL TO FRUTUOSO Secretário