Lei nº 254/1993¶
Dispõe nº-82/87, dências.i sobre revogação da Lei Municipal de 01.07.87, e dá outras provi.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORZ Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI Nº254/93 De 15 de setembro de 1993. "Dispõe nº-82/87, dências.i sobre revogação da Lei Municipal de 01.07.87, e dá outras provi JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº-82/87, de 01.07.87, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, fixa novos vencimentos e dá outras providências.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor .
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 24.12.91.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quinze dias do mês de setembro de 1993. JAMIL MELLA Registrada em livro próprio do Depto ção, e afixada em local de costume em data acima Vitadde AdministraJOSE ANTI Sec 1O FRUTUOSO etário