Lei nº 255/1993¶
Dispõe sobre Subvenção Social, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORZ
LEI N9-255/93 De 15 de setembro de 1993. "Dispõe sobre Subvenção Social, e dá outras providências " JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social no valor de 03 (três) salários mínimos, mensal, à APAEAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina.
Art. 29. A Associação beneficiada constante do artigo 19, fica obrigada a prestar contas de conformidade com as normas do Tribunal de Contas Estadual, à Contabilidade Municipal.
Art. 30. A contribuição concedida pelo artigo 10, será paga de j a 15 do mês subsequente ao seu vencimento
Art. 40. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vi - gor .
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 07.93.
Art. 60. Fica revogada a Lei nº-235/93, de 02.04.93, e disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quinze dias do mês de setembro de 1993. Dr. JOÃO JAM Prefeito Mul TELLA ipal Registrada em livro próprio do Dept? 8 ção, e afixada em local de costume em data acima de Administracitada JOSÉ ANTON Sec FRUTUOSO rio