Lei nº 271/1993¶
INSTITUI RESTAUR DE PESSOAL E PLANO MA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DE CARREIRA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA-MS, E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00
LEI NQ-271/93 De 21 de dezembro de 1993.
BATAYPORA INSTITUI RESTAUR DE PESSOAL E PLANO MA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DE CARREIRA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
BATAYPORA-MS, E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS. JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I DO REGIME JURIDICO ÚNICO
Art. 10. Fica instituído Regime Jurídico Unico de contratação para os Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de
Batayporã_ Artigo 20- O Regime ora instituído é o Trabalhista, e estabelecerá as relações do Município de Batayporã e seus Servidores, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT (Decreto-Lei Federal nº-5.452,de 01.05.43).
CAPITULO II DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
Art. 30. Esta Lei institui o Sistema de Administração de Pessoal, o quadro de pessoal de carreira, a escala de vencimentos e salários, a progressão funcional e ascensão funcional dos Servidores Públicos -da Prefeitura Municipal de Bataypora, exceto OS Servidores regidos pelo Estatuto do Magistério Público Municipal. Artigo 49- Os Servidores Públicos Municipais, constantes do Quadro do Magistério, reger-se-ão pelo Estatuto do Ma ~ gistério Público Municipal, Lei nº-76/86, de 28 de novembro de 1986. Artigo 50- O Sistema de Administração de Pessoal compreende os seguintes órgãos: I-ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PRE FEITO II-ORGÃOS CENTRAIS DE DIREÇÃO SUPERIOR III-ÓRGÃOS VINCULADOS
Art. 60. Para efeito da presente Lei, considerase :
I- CARGO - É o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas e remuneração correspondente, para ser exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei;
II- FUNÇÃO - É a atribuição ou conjunto de atribuicoes que a Administraçao confere a cada categoria funcional, ou comete ndividualmente a determinados Servidores para a execução de serviços:
III- CLASSE - O conjunto de cargos da mesma natureza;
IV- CATEGORIA FUNCIONAL - O conjunto de atividades desdobráveis em classes e identificados pela natureza e pelo grau de 2 conhecimento exigível para o seu desempenho; vGRUPO - O conjunto de categorias funcionais, segundo a correlação e afinidade entre as atividades de cada uma, natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessario ao exercicid das respectivas atribuições; EMPREGADO PÚBLICO - Servidor contratado prestar do Trabalho-CLT; serviços sob o regime de contratação da Consolidação das Leis
VII- FUNCIONARIO PÚBLICO - Pessoa admitida no serviço público com seus direitos regidos pelo Estatuto do Servidor;
VIII- ESCALA DE REFERENCIAS - Escala de Referências Numéricas para o pessoal de Nível Intermediário e Superior-NIS, bem como para o pessoal de Nivel Médio-NM, numeradas de 0l a 43, com respectivos valores de vencimentos ou salários;
IX- PROGRESSÃO FUNCIONAL - É a mudança do Servidor, da referência em que se encontra para a imediatamente superior;
X- ASCENSÃO FUNCIONAL - É a mudança do Servidor da categoria funcional em que se encontra para outra superior; XIQUADRO GERAL DE PESSOAL - E o conjunto de cargos, funções e empregos públicos pertinentes à Prefeitura Municipal.
CAPITULO III DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 79. O Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã é composto de 04 grupos:
I- Quadro de Pessoal de Carreira, composto do grupo de pessoal das categorias funcionais relacionadas no QUADRO 1. IIGrupo Assessoria Técnica, composto dos cargos previstos no QUADRO 2. IIIGrupo Chefia, composto dos cargos previstos no QUADRO 3.
IV- Quadro do Magistério Público Municipal.
§19- Fica limitado em 360(trezentos e sessenta) o número de empregos previstos no QUADRO 1.
§20- Fica limitado em 07 (sete) o número de empre gos previstos no QUADRO 2.
§30- O número de cargos previstos no QUADRO 3, Grupo Direção Superior-GDS- é de 10(dez), e de 40 (quarenta) o número de funções gra tificadas previstas no Grupo Direção Interme diário-GDI, e estão discriminados no Quadro de Correlação de Remuneração e Gratificação, QUADRO 4, anexo a esta Lei. 849- Fica limitado em 40(quarenta) o número de em pregos previstos no Quadro do Magistério Pú blico Municipal, 550- As funções gratificadas previstas no parágra fo 30 não constituem novos empregos, e serão concedidas a Servidores que forem designados para as funçoes de Chei s nas condições pre 3 vistas no parágrafo 30 do artigo 13.
§69- Qualquer alteração que importe no aumento de empregos, cargos ou funções previstas nos pa ragrafos 30 e 49 acima, dependerá de autorização da Câmara Municipal de Ba tayporã.
CAPITULO IV DOS CARGOS E SEU PROVIMENTO 80- Ficam criados os empregos, cargos ou 3 e 4 anexos a esta Lei e os constantos previnto nos quadro Loi n°-16/86, de 28.11.86 (Estatuto do Maanexos I e gistério Público Municipal). Artigo 99- Os empregos, cargos ou funções previsartigo anterior são regidos pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.). Artigo Os cargos do Grupo Direção SuperiorGDS, previstos no Quadro Chefia, quadro 3, bem como os do Grupo Assessoria Tecnica previstos no quadro 2, são em comissão ou tunção de confiança de que trata o artigo 468, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Unico- Para os efeitos do disposto no
Art. 468. , parágrafo único da CLT, a gratificação prevista no Grupo Direção In termediária-GDI, do Grupo Chefia, quadro 3, equi para-se a função de confiança. Artigo 11- A contratação ou designação para OS cargos do Grupo Assessoria Técnica se fará diretamente pela denominação prevista nos grupos Assistente Técnico nível I a V e Assessor nível I a V previstos no quadro 2, através de Portaria do Prefeito Municipal. A contratação ou designação para OS cargos do Grupo Direção Superior se fará diretamente pela denominação revista no Quadro de Correlação de Remuneração e Gratificações especificadas no quadro 4, através de Portaria do Prefeito Municipal. reção Superior podera ser feito preenchessoal dos carros o pessoal de Carreira ou Pessoal do Grupo Assessoria Técnica.
§10- Quando a designação recair em empregado pú blico, este ficará afastado do emprego que exerce, sem prejuizo das vantagens do cargo ou emprego público, ressalvando-se o direito de retorno ao emprego ou cargo de origem. 820- Quando a designação recair em Pessoal do Gru po Assessoria Técnica, será feita devida anotação na Carteira Profissional e demais Registros. 839- A gratificação prevista para o Grupo Direção Intermediária, só será concedida ao Pessoal do Quadro de Carreira, e aos Assistentes Téc nicos de nível I a V do Grupo Assessoria Téc nica, sendo incompatível com a retribuição de cargo ou função do Grupo Direção SuperiorAssessor nível I a V do Grupo Assessoria Técnica, bem como qualquer outra gratificação por vantagem de cargo. 4
CAPITULO V DA ESCALA DE REFERÊNCIAS E NÍVEIS
Art. 14. Os vencimentos e salários dos ServidoMunicipais, serão calculados de acordo com as Escalas de Referêndos Anexos I e II que fazem parte integrante desta
Parágrafo Unico- As Escalas de Referências do Pes soal de nível médio, anexo I e de nível intermediário e superior, anexo II, constituídas de 43(quarenta e três) referências numéricas indicativas de salário e são representa
Art. 15. Os valores dos vencimentos, salários e gratificações Pessoal do Grupo Assessoria Técnica, bem como dos Grupos Direção Intermediária e Superior, estão previstos nos próprios quadros 2 e 3 respectivamente. Artigo 16- Os vencimentos e salários dos Servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, serão calculados de acordo com o Anexo Ill, obedecendo os cargos de provimento efetivo-Magistério (níveis).
Parágrafo Unico- Os níveis de referências do Pes soal do Magistério, anexo III, São constituidos de 20(vinte) Símbolos subdividi dos em 04 (quatro) grupos, demonstrados através de letras, com identificação intercaladas em algaris mos romanos de I a V.
CAPITULO VI DO ENQUADRAMENTO
Art. 17. A partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei, os Servidores Municipais serão enquadrados no Quadro de Pessoal de Carreira, no Grupo Assessoria o pessoal de Técnica ou Grupo Chefia constante dos Quadros 1, 2 e 3, que fazem parte integrante desta Lei.
§19- O Prefeito Municipal, através de Portaria, constituirá uma Comissão com até cinco mem bros, com o Chefe do Setor Pessoal, um repre sentante do Legislativo, um representante dos Servidores Municipais legalmente constituído, e até dois Servidores Públicos do Município, que sera responsavel pelo enquadramento dos Servidores previstos no caput" deste artigo. para os Servidores já enquadrados pela
Lei nº-162/91, de 25.07.91. S29- O enquadramento no Quadro do Pessoal de Car reira se fará nas Escalas de Referências dos Anexos I e II, sendo que o atual salário mais do Servidor é que determinará, respeitando-se a referência inicial de sua categoria funcional. a referência em que o Servidor será enquadrado.
§30- 0 Prefeito Municipal terá poderes para, pro mover o reenquadramento de Servidor que even tualmente esteja com desvio de função ou ina dequação salarial compatível com sua formação profissional, enquadrando-o na função que realmente esteja exercendo seu trabalho ou referência salarial espondente. del 549- 0 enquadramento de que trata o parágrafo 29 artigo será feito através de Decreto do Prefeito Municipal, e através de Portaria pa ra os cargos em Comissão ou função de con fiança dos quadros 2, 3 e 4. 18- Para o enquadramento no Quadro de Pessoal de Carreira deverá ser observado que o salário dos Servidores Municipais não poderá ser inferior ao valor da referência inicial da CaFuncional a que pertença, com a bonificação de uma referência 3(três) anos de serviço que o Servidor tenha completado completar até 31.12.1993, com a bonificação máxima de 4(quatro) referências, exceto aos enquadrados pela Lei 162/91, de 25.07.91.
Parágrafo Unico- O tempo de serviço constante desartigo é o existente no último contrato de trabalho firmado com Município.
Art. 19. Os atuais Servidores contratados sob o regime cargos da legislação trabalhista, CLT, serão enquadrados ou empregos correspondentes, independentemente de nova seleção ou admissão, mediante as anotações trabalhistas devidas.
Parágrafo Unico- D enquadramento previsto noica deste artigo não isenta de prestação de concurso público os Servidores que eventualmente estejam sujeitos a prestá-lo nas condições previstas na Constituição Federal.
Art. 20. Tendo em vista que a partir da vigência Lei, ficam extintos todos os cargos, empregos ou funções riormente existentes no Regime da Consolidação das Leis do manutensãourado dos ocupantes de cargo de Chefia extintos, o direito a manutenção de seus salários.
§10- 0 Servidor que tiver sido contratado ou que constar de seus registros trabalhistas como to Quadro de Pecoa de Carreira na categoria Funcional que venha guardar correlação com sua formaçao profissional ou trabalho que ve nha exercendo efetivamente. 820- A criação dos cargos ou funções de Chefias de Departamento, Coordenadoria e/ou Se cretaria equivalentes às exercidas pelos Ser vidores citados no parágrafo anterior, não assegura àqueles a recondução ou nomeação pa ra estes cargos, que por serem de confiança, terão sua designação efetivada por decisão e escolha do Preteito Municipal, ouvindo, se julgar necessário os Secretários. enquadramento dos atuais Servidores nenhuma contratação poderá ser efetuada senão na referência ini-
Parágrafo Unico- Excetua-se da regra acima a con tratação do pessoal para os gru pos subdivididos em classes, cuja contratação, considerando-se o grau de especialização de cada um, podera ser efetuada nas referências iniciais que compõem o referido grupo, conforme
Art. 22. A partir da vigência desta Lei, nenhuma mudança de referência de Servidor que não esteja prevista nos artigos anteriores poderá ser efetuada, a não ser através da P cogressão Funcional prevista no artigo 23. 6
Parágrafo Unico- A mudança de referência, de uma classe para outra, dos grupos subdivididos em classes, podera ser concedida pelo Prefeito Municipal, que devera considerar o grau de o papilo hierarquico de Servidor e atestada pelo superior hierárquico do
CAPITULO VII DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Artigo 23- criado o Instituto de Progressão Funcional, a ser aplicado aos A partir da vigência desta Lel'servidores Públicos ocupantes das Categorias Funcionais previstas no Quadro de Pessoal de Carreira. Artigo 24- A efetivação da Progressão Funcional está condicionada ao cumprimento de interstício por parte do Servidor, que é o período de tempo que o Servidor deve ter cumprido entre duas datas.
§19- Serão consideradas como datas-base para o de contagem de intersticio, sempre o dia primeiro de janeiro e primeiro de julho.
§29- Serão considerados os dias primeiro de janei ro e primeiro de julho de 1991 o início de contagem do interstício para fins da primeira Progressão Funcional dos Servidores Públicos ' da Prefeitura Municipal de Batayporã. 539- Os efeitos financeiros da Progressão Funcio nal terão vigência a partir de primeiro de março e primeiro de setembro, conforme o in terstício tenha se completado em janeiro ou julho respectivamente. S49- A própria Progressão Funcional determina o inicio de novo enterstício, a partir de pri meiro de janeiro ou primeiro de julho, ime diatamente anterior à sua vigência. $50- Os interstícios a serem cumpridos para os fins estabelecidos no Instituto da Progressão Funcional serão de 12(doze) meses. S60- O Prefeito Municipal aprovara, através de De todas as normas que deverão regulamen creto' Instituto da Progressão Funcional.
CAPITULO VIII DA ASCENSÃO FUNCIONAL Artigo 25- A Ascensão Funcional é o ato pelo qual o Servidor Público muda da última referência de uma Categoria Funcional para outra Categoria superior
Art. 26. A Ascensão Funcional também será permitida Servidores que estejam incluídos em Categorias Funcionais de nível médio e concluam curso superior nas profissões previstas nas Categorias Funcionais de nível superior constantes do Quadro de Pessoal de Carreira na presente Lei ou Categorias Funcionais que venham a ser aprovadas futuramente. Artigo 27- A Ascensão prevista na forma dos artigos 25 e 26 não se fará automáticamente, dependendo sempre, no mínimo de justificativa da Chefia imediata do Servidor ao Prefeito Municipal, 7 caso do artigo 25, exigindo-se ainda o comprovante de conclusão do curso superior, no caso do artigo 26.
§19- O Prefeito Municipal poderá indeferir a As censão Funcional prevista no artigo 26 caso considere ser desnecessário o preenchimento de novo cargo de nível superior em áreas que efetivamente já estejam supridas.
§20- A Ascensão Funcional também determina o ini cio de novo intersticio a contar de primeiro de janeiro ou primeiro de julho subsequente à data de exercício no novo cargo ou emprego.
§30- O Prefeito Municipal baixara normas comple mentares necessárias à regulamentação da As censão Funcional.
CAPITULO IX DAS SUBSTITUIÇÕES Artigo 28- 0 Prefeito Municipal poderá designar Servidores para substituirem ocupantes dos Cargos de Chefia do Grupo Direção Superior e Chefia do Grupo Direção Intermediária.
Art. 29. Nos casos de impedimento legal e tempo"ario dos ocupantes dos cargos de chefia, o substituto ocupará o carcom direito à remuneração da gratificação do cargo que esteja substituindo.
§10- o Substituto receberá, durante o tempo que exercer o cargo ou função, seus salários cu mulativamente com a gratificação do cargo que substituir ou a diferença da sua gratifica ção, quando tiver, com a gratificação do car go que passou a exercer. 829- Quando o substituto ocupar cargo com gratifi cação igual à do cargo que substituir, não haverá acumulação de gratificação.
§39- A designação para as substituições de Chefia será sempre através de Portaria do Prefeito to ser comunicado ao Departamento Pessoal.
CAPITULO X DAS GRATIFICAÇÕES Artigo 30- Além das gratificações previstas no quadro 3, ficam criadas 6(seis) gratificações de gabinete, sendo 2 (duas) com remuneração correspondente ao Código GDI-2, 2(duas) correspondentes ao Código GDI-4 e 2(duas) correspondentes ao Código GDI-6-
§10- A gratificação será concedida mediante desig nação individual, através de Portaria do Pre feito Municipal e é destinada a Servidores que prestem serviços considerados relevantes, preferencialmente servindo ao Gabinete do Prefeito, no serviço de melhoria de atendi mento ao público, no serviço de saúde, nos convênios com órgãos estaduais ou federais ou outros a critério do Prefeito. 8 929- Para os efeitos do disposto no
Art. 468. ,
parágrafo único da CLT, a gratificação equi para-se a Função de Confiança.
§30- A percepção da gratificação instituída neste artigo é incompatível com a retribuição de cargo ou função do Grupo Direção Superior, bem como de Assessores de nivel I a V.
CAPITULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS 31- Os Servidores Públicos Municipais quadrados pela Lei no-162/91, de 25.07.91, e os convocados através de Concurso Público, até esta data, que não coincidirem com a referência inicial constante de sua categoria funcional da presente Lei, serão reconduzidos automaticamente até esta, por Portaria individual. III
Art. 32. Os quadros 2 e 3, e os anexos 1, II e da presente Lei, serao reajustados no primeiro dia de janeirc de 1994, com base no índice do salário mínimo vigente para o mês, determinado pelo Governo Federal.
Art. 33. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal poderá complementar e aprovar por Decreto o manual existente ou outro documento que terá a finalidade de orientar a Administração no tocante às atribuições de cada Categoria Funcional existente na Prefeitura Municipal de
Batayporã, que será um roteiro permanente às atribuições/tarefas de cada Categoria e visará orientar a adequação funcional do Servidor nos espectivos campos de trabalho arágrafo Unico- O Manual devera conter, para cada Categoria Funcional, a descrição das atribuições, as tarefas típicas da Categoria ou classe. a forma de recrutamento e seleção do Pessoal, bem como a escolaridade exigida.
Art. 34. Após o enquadramento dos Servidores na forma prevista nesta Lei, o Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal um Projeto de Lei quantificando por Grupo e Categoria Funcional os empregos e cargos previstos no Quadro de Pessoal de Carreira-QUADRO 1 e no Quadro do Magistério Público Municipal, respeitandose os limites previstos nos parágrafos primeiro e quarto do artigo 79. meiro de janeiro de Artigo 35- Esta Lei entrará em vigor no dia pri1994, revogadas todas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº-162/91, de 25.07.91.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e um dias do mês de dezembro de 1993. Dr Registrada em livro prop ministração, e afixada em local de costume er YELLA do Depto Geral de AdLa acima citada. JOSE Se PRUTUOSO io 8
PREFEITURA MUNICIPAL Estado de Mato Grosso do Sul BATAYPORA CGC.-03.505.013/0001-00 QUADRO 1 QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA GRUPOS, CATEGORIAS FUNCIONAIS E CODIGOS EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES LT-EC a-Técnico em Assuntos Educacionais Supervisor Educacional Orientador Educacional b-Monitor de Ensino Pré-Escolar c-Secretário de Escola d-Assistente Educacional e-Agente Educacional f-Auxiliar em Assuntos Culturais (na área de música) We ww w yor ou we yer ye ve tr yor yar w ye tor te we yar i g-Técnico Desportivo Instrutor h-Inspetor de Alunos SERVIÇOS GERAIS LT-SG (Area: limpeza, conservação, manutenção, obras, alimentação, saude, educação e administração). a-Auxiliar de Serviços Diversos Merendeira Auxiliar de Cozinha Lavadeira Copeira Faxineira Gari Lixeiro Zelador Coveiro b-Ajudante de Operador Ajudante de Caminhão Jardineiro Cozinheira Auxiliar de Mecânica c-Trabalhador da Cultura de Hortaliças (Area: Segurança) a-Vigia b-Guarda Municipal ARTIFICES ESPECIALIZADOS LT-ART a-Armador de Estrutura de Concreto Carpinteiro CLASSES REFERENCIAS DE A NIS-16 NIS-03 NM-18 NM-20 NM-22 NM-10 NM-05 NM-05 NIS-30 NIS-20 NM-30 NM-40 NM-42 NM-30 NM-25 NM-25 NM-15 NM-10 NM-03 NM-30 NM-2 NM-23 NM-01 NM-25 NM-0 NM-03 NM-20 NM-25 NM-01 NM-08 NM-25 NM-30 2 Eletricista Encanador Pedreiro Pintor Soldador Condutor de Equipamento de Coleta de Marceneiro b-Moldador de Tubos e Guias Lavador de Veículos c-Abatedor de Gado Viveirista TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO LT-TAF a-Fiscal de Obras Fiscal Fazendário Fiscal de Serviços Públicos SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LT-SE a-Mecânico Padeiro b-Operador de Máquinas c-Motorista SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA LT-SP a-Atendente de Enfermagem b-Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Farmácia SERVIÇO DE SAÚDE POBLICA LT-SP a-Médico (Regime 2 horas) Nutricionista (Regime 8 horas) Fisioterapeuta Fonoaudióloga (Regime 8 horas) b-Médico (Regime 4 horas) -Enfermeiro, Psicólogo, Biomedico, Biólogo, Biologista ou Bioquímico, Farmacêutico. (Regime 8 horas) d-Odontólogo, Médico Veterinário. (Regime 4 horas) OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR LT-NS (Especial) i Ci tB t (Especial) ici iB " A (Especial) tci iB" A " NM-2 NM-23 NM-17 NM-13 NM-09 NM-07 NM-40 NM-28 NM-22 NM-16 NM-12 NM-12 NM-05 NM-12 NM-15 NM-35 NM-23 NM-36 NM-30 NM-25 NM-20 NM-15 NM-34 NM-30 NM-26 NM-20 NM-13 NM-40 NM-41 NM-35 NM-29 NM-24 NM-19 NM-39 NM-33 NM-29 NM-25 NM-19 NM-15 NM-40 NM-20 NM-40 NIS-18 NIS-40 NIS-30 NIS-40 NIS-18 NIS-40 NIS-30 NIS-40 3 a-Administrador Contador Engenheiro Arquiteto (Regime 4 horas) (Regime 8 horas) b-Assistente Social SERVIÇOS AUXILIARES LT-SA a-Assistente de Administração (todas as áreas) b-Secretária Almoxarife c-Recepcionista SERVIÇOS TECNICOS LT-ST a-Agrimensor Desenhista Téchico Agrícola OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO LT-NM a-Escriturário Auxiliar de Biblioteca Auxiliar de Contabilidade Assistente de Tesouraria or eer ouar yoer tuer seer your tar seer soer teer toor teer eer teer beer weer weme ene eer eer teer fer se b-Técnico em Contabilidade Tesoureiro c-Agente de Higiene Agente de Saúde Pública Inseminador Operador de Máquina Contábil d-Apontador de Mão-de-Obra Telefonista Arquivista e-Baba SERVIÇOS JURIDICOS LT-JS a-Procurador Jurídico Assistente Jurídico NIS-14 NIS-40 NIS-28 NIS-40 NIS-07 NIS-37 NIS-01 NIS-35 NM-15 NM-11 NM-35 NM-27 NM-20 NM-35 NM-11 NM-37 NIS-01 NIS-30 NM-10 NM-30 NM-05 NM-11 NM-30 NM-27 NIS-25 NIS-35 sagl
PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 QUADRO 2
BATAYPORA GRUPO ASSESSORIA TECNICA-FUNÇOES DE CONFIANÇA CARGOS EM COMISSÃO NVEL A PARTIR DE: SALARIO OU VENCIMENTO GRUPOS a Assistente Técnico b-Assessor 1.500,00 47.700,00 54.800,0 63.000,00 72.500,00 83.000,00 91.200,00 100.300,00 110.400,00 121.400,00 afl 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 QUADRO 3
BATAYPORA GRUPO CHEFIA-FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGOS EM COMISSÃO VENC.OU SALARIO| REPRES.MENSAL | RETRIB.MENSAL_ MENSAL CODIGO CR$ CR$ CR$ a GRUPO DIREÇÃO SUPERIOR-GDS GDS-1 GDS-2 GDS-3 GDS-4 GDS - 5 GDS -6 73.650,00 87.850,00 101.955,00 116.000,00 131.880,00 148.000,0 30 35 40 45 50 55 22.095,00 30.747,50 40.782,00 52.200,00 65.940,00 81.400,00 95.745,00 118.597,50 142.737,00 168.200,00 197.820,00 229.400,00 b-GRUPO DIREÇÃO INTERMEDIARIA GD I CODIGO GDI-1 GDI-2 GDI-3 GDI-4 GDI-5 GDI-6 VR. MENSAL GRATIFICAÇÃO 6.224,00 10.372,00 18.669,00 24.896,00 31.121,00 37.345,00 CORRELAÇÃO CHEFIAS DE: DIREÇÃO/SETOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 QUADRO 4 QUADRO DE CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO NO DE CARGOS OU FUNÇÕES DENOMINAÇÃO SMBOLO OU VR. GRATIFICAÇÃO 1 1 1 1 1 1 1 1 GABINETE DO PREFEITO Secretário de Gabinete Secretário da JSM Chefe da UMC/ITR Chefe da Guarda Municipal SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Secretário DEPARTAMENTO PESSOAL Diretor DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO Diretor SETOR DE MATERIAL Chefe de Setor SETOR DE LICITAÇÃO Chefe de Setor DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E INFORMATICA Diretor PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA Assessor Jurídico COORD. PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL Coordenador DEPARTAMENTO SOCIAL Diretor DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS Diretor SETOR DE ASILO Chefe de Setor SETOR DE CRECHE Chefe de Setor SETOR DE ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS Chefe de Setor SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS Secretario DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE Diretor DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS Diretor SETOR DE ABATEDOURO Chefe de Setor SETOR DE SERVIÇOS GERAIS Chefe de Setor SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Secretário DEPTO DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO Diretor SETOR DE MERENDA ESCOLAR Chefe de Setor SETOR DE VACA MECANICA E PADARIA Chefe de Setor SETOR DE CRECHE Chefe de Setor GDS-6 GDI-4 GDI-3 GDI-4 GDS-6 GDI-6 GDI-6 GDI-1 GDI-6 GDI-4 GDS-3 GDS-3 GOI-6 GDI-3 GDI-2 GDI-2 GDI-1 GDS-3 GDI-2 GDI-4 GDI-2 GDI-4 GDS-3 GDI-3 GDI-3 GDI-3 GDI-3 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 7 DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER Diretor DEPARTAMENTO DE CULTURA Diretor SETOR DE BIBLIOTECA Chefe de Setor SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretário DEPARTAMENTO DE POSTOS DE SAÚDE Diretor DEPARTAMENTO/VIGILÂNCIA SANITARIA Diretor DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DO SUS Diretor SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Secretário DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Diretor SETOR DE EMPENHO Chefe de Setor SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVENIOS Chefe de Setor DEPARTAMENTO DE TESOURARIA Diretor DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E CADAS TRO Diretor SETOR DE FISCALIZAÇÃO Chefe de Setor SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS POBLICAS Secretário DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSTRUÇAO Diretor SETOR DE ARTEFATOS DE CIMENTO Chefe de Setor DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO Diretor SETOR DE LAVADOURO E LUBRIFICAÇÃO Chefe de Setor SETOR DE OFICINA MECÂNICA Chefe de Setor SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU'RA E PECUARIA Secretário DEPARTAMENTO AGRICOLA SETOR DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E HORTIGRANJEIRO Chefe de Setor DEPARTAMENTO PECUARIO SETOR DE INSPEÇÃO MUNICIPAL Chefe de Setor GDI-4 GDI-4 GDI -1 GDS - 3 GDI-5 GDI-6 GDI-4 GDS-3 GDI-6 GDI-4 GDI-4 GDI-6 GDI-4 GDI-3 GDS-3 GDI-5 GDI-3 GDI-6 GOI-2 GDI-3 GDS-3 GDI-3 GDI-3 15 REFERENCIA NM NM NM - NM NM NM NM NM NM NM NM NM 1 3 7 10 11 12 14 15 16 17 18 19 20 NM NM NM NM 23 24 25 26 NM 27 28 NM 29 NM - 30 NM - 31 NM - 32 NM 33 NM 34 NM 35 NM 36 NM 37 NM 38 NM - 39 NM - 40 NM - 41 NM NM 42 43 8
ANEXO I CARGOS E EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO VENCIMENTO OU SALÁRIO A PARTIR DE: DEZEMBRO/93 22.000,00 22.880,00 23.795,00 24.747,00 25.736,00 26.766,00 27.837,00 28.950,00 30.108,00 31.312,00 32.565,00' 33.867,00 35 - 222,00 36.631,00 38_096,00 39.620,00 41.205,00 42.853,00 44 - 567,0 46.350,00 48.204,00 50.132,00 52 - 1 38,00 54 - 223,00 56 - 392,00 58.648,00 60.994,00 63.433,00 65.971,00 68.610,00 71.354,00 74.208,00 77.177,00 80.264,00 83.474,00 86.813,00 90.286,00 93.897,0î 97.653,00 101.559,00 105.622,00 109.846,00 114.240,00 CR$-1,00
ANEXO II CARGOS E EMPREGOS DE NIVEL INTERMEDIARIO E SUPERIOR CR$-1,00 VENCIMENTO OU SALARIO REFERÊNCIA A PARTIR DE: NIS NIS NIS - NIS - NIS - NIS - NIS 2 3 4 5 6 7 NIS NIS 9 NIS - 10 NIS 11 NIS 12 NIS NIS 13 14 NIS 15 NIS 16 NIS 17 NIS 18 NIS 19 NIS 20 NIS 21 NIS 22 NIS 23 NIS 24 NIS 25 NIS 26 NIS 27 NIS 28 NIS 29 NIS - 30 NIS¿$ 31 NIS - 32 NIS 33 NIS 34 NIS 35 NIS 36 NIS 37 NIS - 38 NIS - 39 NIS - 40 NIS - 41 NIS 42 NIS ¿$¿ 43 DEZEMBRO/93 48.556,00 50_498,00 52.518,00 54.618,00 56.803,00 59.075,00 61.438,00 63.896,00 66.452,00 69.110,00 71.874,00 74.749,00 77.739,00 80.849,00 84.083,00 87.446,00 90.944,00 94.582,00 98.365,00 102.300,00 106.392,00 110.647,00 115.073,00 119.676,00 124.463,00 129.442,00 134.619,00 140.004,00 145.604,00 151.428,00 157.486,00 163.785,00 170.337,00 177.150,00 184.236,00 191.605,00 199.270,00 207.240,00 215.530,00 224.151,00 233.117,0 242.442,00 252.140,00 10 NIVEIS PN-I PN-II PN-III PN-IV PN-V VENC. 20 Hs NIVEIS CR$- 32.892,00 PP-I 34.091,00 PP-II 35.313,00 PP-III 36.510,00 PP-IV 38.504,00 PP-V
ANEXO III QUADRO DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-MAGISTÉRIO VENC. 20 Hs CR$- NIVEIS 40.441,00 PPP-I 41.652,00 PPP-II 42.902,00 PPP-III 44.190,00 PPP-IV 45.516,00 PPP» VENC. 20 Hs NIVEIS CRS42.601,00 TAE-I 47.172,00 TAE-II 48.587,00 TAE-III 50.040,00 TAE-IV 51.545,00 TAE-V VENC. 20 Hs CR$ 53.091,00 54.686,00 56.321,00 58.012,00 59.755,0