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Lei nº 235/1993

Dispõe sobre Subvenção Social, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI Nº235/93 De 02 de abril de 1993. "Dispõe sobre Subvenção Social, e dá outras providênciasi JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social no valor de 02 (dois) salários mínimos, mensal, à APAEAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Andradina.

Art. 20. A Associação beneficiada constante do artigo 19, fica obrigada a prestar contas de conformidade com as normas do Tribunal de Contas Estadual, à Contabilidade Municipal.

Art. 30. A contribuição concedida pelo artigo 19, será paga de 1 a 15 do mês subsequente ao seu vencimento.

Art. 49. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em viPOr gor .

Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.02.93.

Art. 60. Fica revogada a Lei nº-109/89, de 03.05.89, e disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dois dias do mês de abril de 1993. Dr. JOÃO JAMI MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto. ção, e afixada em local de costume em data acima fitada al de AdministraJOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário