Lei nº 252/1993¶
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1993, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
LEI Nº-252/93 De 20 de julho de 1993. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1993, e dá outras providências." JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Exaurido o limite constante do artigo 49, ítem II da Lei nº-230/92, de 17.12.92, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 25% (vinte e cinco por cento) da despesa orçada.
Parágrafo únicosuplementares constantes nº-4. 320/64. São recursos para abertura de créditos deste artigo, os previstos na Lei ção ou afixação.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de julho de 1993. Dr. JOZO JAMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept9 Geral ção, e afixada em local de costume em data acima ditada. de AdministraJOSÉ ANTONTO / FRUTUOSO Secretário