Lei nº 253/1993¶
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1993, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
BATAYPORA
LEI N9-253/93 De 11 de agosto de 1993. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1993, e dá outras providências. " JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Exaurido os limites constantes do artigo 49, ítem II da Lei nº-230/92, de 17.12.92, e da Lei nº-252/93, de 20.07.93, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 50% (cinquenta por cento) da despesa orçada. Parágrafo suplementares constantes nº-4.320/64 único- São recursos para abertura de créditos deste artigo, os previstos na Lei
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos onze dias do mês de agosto de 1993. Dr . JOZO JAMI MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept?/Geral de Administracão, e afixada em local de costume em data acima citada JOSÉ ANTI 2 FRUTUOSO Sertetário