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Lei nº 249/1993

Institui o Fundo Municipal de Saúde de Bataypora-MS., e dá outras providências.

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PREFEITURA EITURa 08 30555900 MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI Nº-249/93 De 25 de junho de 1993. BATAYPORZ "Institui o Fundo Municipal de Saúde de Bataypora-MS., e dá outras providências. " JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I Dos Objetivos

Art. 19. Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreende:

I- o atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

II- a Vigilância Sanitária;

III- a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;

IV- o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de traba lho, em comum acordo com as organizações compe tentes das esferas Estadual e Federal.

CAPÍTULO II Da Administração do Fundo

SEÇÃO I Da Subordinação do Fundo

Art. 29. O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.

SEÇÃO II Das Atribuições da Secretaria Municipal de Saúde 39- São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde:

I- Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer po líticas de aplicação dos seus recursos do Fundo, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; [I- Acompanhar, avaliar, decidir sobre a realizaçac Jas açoes previstas no Plano Municipal de Saúde;

III- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demons trações mensais de receita e de despesa do Fundo; 1V- Ensonataca enterradas no ia o interior, as pel demonstrações mencionadas no inciso anterior;

V- Subdelegar competência aos responsáveis pelos es tabelecimentos de prestações de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VI- Assinar cheques juntamente com o Prefeito Municipal, ou com quem este delegar poderes para tal;

VII- Ordenar empenhos e pagamentos por deliberação do Prefeito, das despesas do Fundo;

VIII- Firmar Convênios e Contratos, inclusive de emprés timos, referentes a recursos que serão administra dos pelo Fundo, com o acordo do Executivo Munici pal "ad referendum" da Câmara Municipal.

SEÇÃO III Da Coordenação do Fundo

Art. 49. São atribuições dos Coordenadores do Fundo:

I- Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas à Secretria Muni cipal de Saúde;

II- Manter o controle necessário a execução orçamentá ria do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas das receitas do Fundo;

III- Manter em coordenação com o setor de patrimônio da

Prefeitura Municipal os controles necessários so bre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.

IV- Encaminhar à contabilidade geral do Município: a. mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b. trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;

c. anualmente, o inventário dos bens móveis e imó veis e o Balanço Geral do Fundo.

V- Firmar, com o responsável pelos controles de exe cução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI- Preparar os relatórios de acompanhamentos da rea lização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;

VII- Providenciar, junto a contabilidade geral do Muni cípio, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

VIll- Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde a análise e a avaliação da situação econômica-finan ceira do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas;

IX- Manter os controles necessários sobre convênios de prestação de serviços pelo setor privado, e do empréstimos feitos para a Saúde;

Art. 69. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde;

I- Disponibilidades monetárias em bancos ou em cada conta especial oriundas das receitas especifica

II- Direitos que porventura vierem a constituir;

III- Bens móveis e imóveis destinados a administração do sistema de saúde do Município.

Parágrafo único- Anualmente se processa o inventário dos bens e direitos vinculados do Fundo. SUB-SEÇÃO III Dos Passivos do Fundo

Art. 70. Constiutem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de quaisquer natureza que porventura o Município vier a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

SEÇÃO V Do Orçamento e da Contabilidade SUB-SEÇÃO I Do Orçamento

Art. 89. O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integra o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. 619- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 620- O Fundo terá orçamento anual próprio elaborado na forma da Lei nº-4.320, que após apreciação do C.N.S, integrará a proposta do orçamento anual do Município. SUB-SEÇÃO II DA CONTABILIDADE

Art. 90. A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e mentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 10- A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, economicamente e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, bem como interpretar os resultados obtidos. Art. das partidas dobradas. 11- A escrituração contábil será feita pelo método S19- A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços; 529- Entende-se relatório de gestão, os balancetes mensais da receita e de despesas do Fundo Municipal de Saúde, e demais demonstrações exigidas pela legislação pertinente.

X- Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, rela tórios de prestações de serviços pelo setor priva do e dos empréstimos feitos para a saúde;

XI- Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integradas da rede municipal de saúde;

XII- Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.

Parágrafo único- O cargo de Coordenador do Fundo ser á exercido privativamente pelo Secretário de Finanças do Município.

SEÇÃO IV Dos Recursos do Fundo SUB-SEÇÃO I Dos Recursos Financeiros Art. 59- São receitas do Fundo:

I- As transferências oriundas do orçamento da seguri dade social da união, como decorrência do que dis ponha o artigo 30, VII, da Constituição da Repú blica;

II- Os rendimentos e os juros provenientes de aplica ções financeiras;

IlI- O produto do convênio firmado com outras entidades financiadoras;

IV- O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e da higiene, multas e juros de mora por infração ao Código Sanitário Municipal e Estadual e Lei 236/93, bem como parcelas de arrecadação de outras já instituídas e daquelas que o Municipio vier a criar;

V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas das atividades econô micas de prestações de serviços e de outras trans ferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei ou Convênio no Setor.

VI- Doações em espécies feitas direta ou indiretamen te para o Fundo. S19- As receitas descritas para este artigo serão depositadas obrigatóriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 529- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I- Da existência de disponibilidade e função do cum primento de programação;

II- De prévia aprovação do Prefeito Municipal. SUB-SEÇÃO II Dos Ativos do Fundo 539- As demonstrações e relatórios produzidos, passarão a integrar a contabilidade geral do Municipio.

SEÇÃO VI Da Execução Orçamentária SUB-SEÇÃO I Da Despesa Art.. 12- Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Prefeito Municipal aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídos entre as unidades executadas do Sistema Municipal de Saúde, quando for o caso.

Parágrafo único- As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução. Art. autorização orçamentária. 13- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária

Parágrafo único- Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizadas por Lei, e abertos por Decreto do Executivo.

Art. 14. A despesa do Fundo Municipal se constituirá de:

I- Financiamento parcial ou total de programas inte grados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

II- Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo primeiro, artigo 199, da Constituição Federal;

III- Aquisição de material permanente e de consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou loca ção de imóveis para cada adequação da rede física de prestação de serviço de saúde;

V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos da gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VI- Desenvolvimento de programa de capacitação e aper feiçoamento de recursos humanos;

VII- Atendimento de despesa diversa, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações de serviços de saúde mencionada no artigo primeiro, da presente Lei;

VIII- Pagamento de gratificação a título de produtivida de ao pessoal envolvido nas atividades descritas no artigo primeiro desta Lei. SUB-SEÇÃO II DAS RECEITAS Art. . 15- A execução orçamentária das receitas se processa através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

Art. 16. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada .

Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor CR$-9.220.010.000,00(nove bilhões, duzentos e vinte milhões, dez mil cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.).

Parágrafo único- As despesas a serem atendidas pelo presente crédito, correrão à conta do art. 43, $19, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal 4.320/64. Art. 18- Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal Saúde de

Batayporã, que estima a receita e fixa a despesa de em CR$-9.220.010.000,00(nove bilhões, duzentos e vinte milhões, dez mil cruzeiros), na forma dos anexos I e II, da presente Lei.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário e a Lei n°- 155/91, de 22.05.91.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e cinco dias do mês de junho de 1993. Dr. JOÃO . TAMIL MEI Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depte Gera ção, e afixada em local de costume em data acima de AdministraJOSÉ ANTON 10 FRUTUOSO Secretário