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Lei nº 243/1993

Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPOR& Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00

LEI N9-243/93 De 05 de maio de 1993. "Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. " JOÃO JAMIL MELLA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. Fica concedido um abono de 25% (vinte e cinco) por cento, sôbre os vencimentos de abril do corrente ano, a todos os Servidores da Câmara Municipal-MS.

Parágrafo único- O abono concedido pelo presente artigo, corresponde aos salários de abril próximo passado, e será pago até o dia 17 do corrente mês.

Art. 20. Não havendo alteração no salário mínimo no presente Exercicio, poderá a Mesa Diretora conceder abonos de até 100% (cem por cento) da inflação ocorrida no mês anterior, através de Resolução.

Parágrafo único- A inflação que se refere este artigo, é a verificada pelo órgão Responsável do Governo Federal.

Art. 39. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementada se necessário.

Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário. do mês de maio de 1993.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos cinco dias es.. Dr. JOÃO AMIL MELLA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral Administração, e afixada em local de costume em data ima citada. de JOSÉ ANTONI Secre Cario ERUTUOSO