Lei nº 425/1999¶
Autoriza a aquisição de terreno urbano, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
LEI N° 425/99 29 de março de 1999 "Autoriza a aquisição de terreno urbano, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel abaixo descrito, que consta pertencer a Elizabet da Fonseca ou sucessores, para fins de ampliação de áreas para a implantação da estação elevatória do esgotamento sanitário na sede do município: "Um terreno urbano constituindo da data 12, quadra 6 com área total de 630 m', ou seja, medindo 15,00 m por 42,00 m, imóvel este com os limites e confrontações; Ao norte com a Rua Ceará pelos 15,00 m; ao Sul com a data 16 pelos 15,00 m; ao Leste com as datas 13, 14 e 15 pelo total de 42,00 m e ao oeste com a data 11 pelos 42,00 metros da quadra 6, possuindo uma casa residencial de madeira coberta com telhas de eternit e uma cozinha em alvenaria.
Art. 2º O valor da aquisição, será até ao valor do laudo da avaliação, procedida pela Comissão de avaliação nomeada especialmente para este fim.
Art. 3º A aquisição está condicionada a nos termos do art°. 24, inciso X, da Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, em razão da inviabilidade da competição e atendimento das finalidades precípuas da administração.
Art. 4º Para a cobertura das despesas oriundas desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário for. Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 425/99
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. 1999.
Art. 6º Revogam as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 29 de mês de março de
AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria Municipal de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459