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Lei nº 448/1999

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Batayporã-MS, para o exercício de 2000.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

LEI N° 448/99 De 01 de dezembro de 1999 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Batayporã-MS, para o exercício de 2000". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de

Batayporã-MS, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Bataypor para o exercício financeiro de 2000, estima a Receita em R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2 da Lei n° 4320/64, alterações posteriores, com os seguintes desdobramentos: 01- RECEITAS CORRENTES 11- Receita Tributária.. 1.1- Receita Patrimonial.. 1.2- Transferências Correntes. 1.3- Outras receitas Correntes ..R$ 5.693.000,00 R$ 1.598.000,00 R$ 26.000,00 R$ 3.894.000,00 R$ 175.000,00 02- RECEITAS DE CAPITAL 2.1- Operações de Crédito. 2.2- Alienação de Bens. 2.3- Amortização de Empréstimos 2.4- Transferências de Capital 2.5- Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS.... R$ 1.307.000,00 .R$ R$ 500.000,00 162.000,00 .R$ 100.000,00 .R$ R$ 530.000,00 15.000,00 R$ 7.000.000,00

Art. 3º A despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento: AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01- Legislativa 02- Judiciária.. 03- Administração e Planejamento. 04- Agricultura. 08- Educação e Cultura 10- Habitação e Urbanismo. 11- Indústria, Comércio e Serviços 13- Saúde e Saneamento.. 15- Assistência e Previdência. 16- Transporte.. TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES 2- POR PROGRAMAS R$ 580.000,00 R$ 71.000,00 R$ 1.200.000,00 R$ 310.500,00 .. R$ 2.069.500,00 R$ 974.000,00 R$ 40.000,00 R$ 804.000,00 R$ 590.000,00 R$ 361.000,00 R$ 7.000.000,00 01- Processo Legislativo. 04- Processo Jurídico 07- Administração.. 08- Administração Financeira. 09- Planejamento Governamental 14- Produção Vegetal 16- Abastecimento.. 17- Preservação de Recursos Naturais Renováveis 41- Educação da Criança de 0 a 6 anos 42- Ensino Fundamental 43- Ensino Médio.. 45- Ensino Supletivo.. 46- Educação Física e Desportos 48- Cultura 49- Educação Especial 58- Urbanismo. 60- Serviços de Utilidade Pública 62- Indústria. 75- Saúde 76- Saneamento 81- Assistência 84- Programa de Formação do Patrim. Serv. P. PASEP 88- Transporte Rodoviário. R$ 580.000,00 R$ 71.000,00 R$ 1.086.000,00 R$ 104.000,00 R$ 10.000,00 R$ 118.000,00 R$ 175.000,00 R$ 17.500,00 R$ 125.500,00 R$ 1.600.500,00 R$ 17.500,00 R$ 38.000,00 R$ 133.000,00 R$ 63.000,00 R$ 92.000,00 R$ 693.000,00 R$ 281.000,00 R$ 40.000,00 R$ 796.000,00 R$ 8.000,00 R$ 554.000,00 R$ 36.000,00 R$ 361.000,00 AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS. 3- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 01- Despesas Correntes 02- Despesas de Capital. R$ 7.000.000,00 R$ 5.427.500,00 R$ 1.572.500,00 TOTAL DAS DESPESAS POR CATEGORIA R$ 7.000.000,00 4- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PODER LEGISLATIVO: 01- Legislativo.. PODER EXECUTIVO: 02- Executivo 03- Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente 04- Procuradoria Jurídica Geral 05- Assessoria e Planejamento. 06- Secretaria Municipal de Adm. e Finanças. 07- Coordenadoria de Administração e Pessoal 08- Coordenadoria Orçamentária e Finanças 09- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 10- Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 11- Secretaria Municipal de Saúde 12- Secretaria de Promoção e Assistência Social..0 TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS. R$ 580.000,00 R$ 614.000,00 R$ 275.500,00 R$ 71.000,00 R$ 58.000,00 R$ 362.000,00 R$ 77.000,00 R$ 145.000,00 R$ 2.069.500,00 R$ 1.354.000,00 R$ 804.000,00 R$ 590.000,00 .. R$ 7.000.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: 1- realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 15% (quinze por cento), da Receita estimada, nos termos do artigo 52, inciso VII, da Constituição Federal e disposições posteriores AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

II- abrir Créditos Suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do presente Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7°, 43 e 66 da Lei 4320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 01 de dezembro de 1999

lami AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e fixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459