Lei nº 430/1999¶
Autoriza a aquisição do imóvel que especifica, para finsde loteamento e doação, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
LEI N° 430/99 De 15 de abril de 1999 "Autoriza a aquisição do imóvel que especifica, para finsde loteamento e doação, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal, autorizado a adquirir o imóvel abaixo descrito, pertencente a Delnice Eujácio Alves e outros, respeitando a avaliação prévia, constante da seguinte situação: Áreas desmembradas da Chácara Santa Rosa, n° 2 da 1° linha da Gleba Cayuás, com área total de 11.972,25 mº: a) Perímetro da Area "C" = 4.080,00 mº: Partindo do marco GP-03, cravado junto à Rua Jair Abranches Mella (Vila Nova Era) e área "B' (desmembrada da Chácara Santa Rosa); deste marco segue confrontando com a Rua Jair Abranches Mella (Vila Nova Era), com azimute verdadeiro de 354°21'06" e distância de 40,00 metros, encontra-se o marco GP-04; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com área "D' (des,membrada da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 84°21'06 e distância de 102,00 metros, encontra-se o marco GP-15; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a Vila Toquinho, com azimute verdadeiro de 174°21'06" e distância de 40,00 metros, encontra-se o marco GP-16; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área B" (desmembrada da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 264°21'06 e de 102,00 metros, chega ao marco inicial GP-03; assim fechando o perímetro. b) Perímetro da Area "E" = 3.990,75 m: partindo do marco GP-05, cravado junto a Rua Jair Abranches Mella (Vila Nova Era) e área "D" (desmembrada da Chácara Santa Rosa); deste marco segue confrontando com a Rua Jair Abranches Mella (Vila Nova Era), com azimute verdadeiro de 354°21'06" e distância de 39,125 metros, encontra-se o marco GP-06; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área "P" (desmembrada da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 84°21'06" e distância de 102,00 metros, encontra-se o marco GP-13; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com uma área da Prefeitura Municipal de Batayporã e Vila Toquinho, com azimute verdadeiro de 174°21'06" e distância de 39,125 metros, encontra-se o marco GP-14; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área "D' (desmembrada da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 264°21'06" e distância de 102,00 metros, chega-se ao marco inicial GPp 05; assim fechando o perímetro. Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 430/99 C) da Area "G" = 3.901,50 mº: partindo do marco GP-07, cravado junto a Rua Jair Abranches Mella (Vila Nova Era) e área "F" (desmembrada da Chacara Santa Rosa); deste marco segue confrontando com a Rua Jair Abranches Mella (Vila Nova Era), com azimute verdadeiro de 354°21'06" e distância de 38,25 metros, encontra-se o marco GP-08; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com área "H" (desmembrada da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 84°21'06" e distância de 102,00 metros, encontra-se o marco GP-11; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com uma área da Prefeitura Municipal de Batayporã, com azimute verdadeiro de 174°21'06i e distância de 38,25 metros, encontra-se o marco GP12; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a área "F" (desmembrada da Chácara Santa Rosa), com azimute verdadeiro de 264°21'06" e distância de 102,00 metros, chega-se ao marco inicial GP-07; assim fechando o perímetro, perfazendo o total geral de 11.972,25 m
Art. 2º Fica ainda, o Município autorizado a promover a doação dos lotes as famílias carentes do município, de acordo com as leis municipais pertinentes.
Art. 3º A área supracitada fica incluída no perímetro urbano da sede do município, para fins de urbanização.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 15 de abril de 1999. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria Municipal de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459