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Lei nº 427/1999

Autoriza o cancelamento do títulos de lotes doados vazios, e dá outras providências.

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LEI N.° 427/99

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 29 de março de 1999 "Autoriza o cancelamento do títulos de lotes doados vazios, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º ° - Fica o Município autorizado os cancelamentos de todos os "títulos" emitidos anteriormente, dos lotes doados, não edificados.

Parágrafo Único - Os lotes retomados serão doados de acordo com as leis municipais vigentes constantes das leis n° 381/98; 389/98 e 404/98, respectivamente de 08 de janeiro de 1998; 16 de abril de 1998 e 20 de agosto de 1998.

Art. 2º ° - Ao promover a doação dos lotes remanescentes sem edificação, completamente vazio, todos os títulos ou documentos existentes em poder do donatário, ficam revogados.

Art. 3º ° - Para a doação dos lotes cancelados ou revogados a municipalidade somente expedirá autorização para edificação nos prazos definidos na legislação pertinente.

Parágrafo Unico - Os títulos definitivos só serão expedidos após vistoria no local, para a constatação do término da edificação.

Art. 4º ° - As construções parciais de lotes doados, e com prazos vencidos para edificações serão retomadas e as benfeitorias indenizadas pelo novo dono. Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 427/99

Art. 5º ° - As possíveis vendas por parte dos donatários, edificados parcialmente ou não construídas, somente serão objeto de transferência ou expediçào de titulos definitivos, quando estiver totalmente edificados, mediante o

parágrafo único do artigo terceiro desta lei.

Art. 6º ° - Esta lei será regulamentada por decreto no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 29 de março de 1999

AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Municipal de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459