Lei nº 445/1999¶
Dispõe sobre doação de Imóvel para fins que especifica, e dá outras providências.
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LEI N° 445/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 18 de outubro de 1999 "Dispõe sobre doação de Imóvel para fins que especifica, e dá outras providências_ AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover a doação do Imóvel abaixo descrito a Rosineide da Silva Antonio, para o fim de instalação de um salão para oficina mecânica; salão para lanternagem; salão para auto peças; e, Posto de lavagem de veículos.
Parágrafo Unico - O imóvel objeto da doação tem as seguintes características e confrontações: "Pela frente confronta com o prolongamento da Rua Alagoas, numa extensão de 25,00 metros; Pelo lado direito, de quem do terreno olha para a Rua, confronta com o remanescendo do lote 21, numa extensão de 49,00 metros; Pelo lado esquerdo, confronta também com o remanescente do lote 21, numa extensão de 49,00 metros; e pelos fundos, confronta com o lote 20, numa extensão de 25,00 metros, perfazendo a área a ser doada em 1.225,00 m (metros quadrados).
Art. 2º A donatária do Imóvel obriga-se (nas edificações supracitadas, no prazo de seis meses. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
Art. 3º O não adimplemento dos encargos o imóvel reverterá ao patrimonio do município, no estado em que se encontra sem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataypora-MS, 18 de outubro de 1999.
AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretario de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459