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Lei nº 446/1999

Autoriza abertura de Crédito Suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o Orçamento Municipal vigente, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

LEI N° 446/99 De 19 de outubro de 1999 "Autoriza abertura de Crédito Suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o Orçamento Municipal vigente, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º O Poder Público Municipal, fica autorizado a promover abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o Orçamento Municipal vigente.

Art. 2º Para cobertura das Despesas decorrentes do artigo 1° desta Lei, correrão por conta do art°. 43, § 1°, inciso II e III, da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 19 de outubro de 1999. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459