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Lei nº 428/1999

Autoriza o Município adquirir, permutar, indenizar e promover docção, de cestas de material para construção, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

LEI N.° 428/99 De 29 de março de 1999 "Autoriza o Município adquirir, permutar, indenizar e promover docção, de cestas de material para construção, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º ° - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a adquirir e permutar imóveis territorial urbano, com ou sem edificação, bem como, indenizar ou promover doações de cestas de material de construção, dos lotes da quadra 17; 07 e parte da quadra 06 constituindo das vias Antonia Spinosa Mustafá, Rua Luiz Antonio da Silva, Rua Alagoas, Rua Vereador José Adelino da Rocha, Rua José Paschoal da Silva e Rua Ceará, da Planta Geral da Cidade. Parágrafo primeiro - Os lotes de propriedade do município, edificados pelos posseiros diretos, poderão ser indenizados pela construção existente ou permutados com outro lote da municipalidade, e se necessário, a doação de cestas de materiais para construção. Parágrafo segundo - Os lotes que são de propriedade privada, e que possuem a escritura definitiva com o respectivo registro, poderão ser negociados, permutados, ou indenizados em moeda corrente do País: Parágrafo terceiro - Os lotes que são de propriedade particular, e que não possuem a escritura definitiva, quer dizer, não possuem o domínio, poderão ser desapropriad e indenizado desde que comprove a efetiva posse direta no imóvel, e que não constitui invasao. Parágrafo quarto - Os demais lotes sem edificação definidos como áreas devolutas do município, por não gerar direito, não constitui motivo para permuta ou quaisquer indenização.

Art. 2º ° - Todos os lotes constituídos do art°. 1° e seus parágrafos 1°, °, 2° e 3º, desta lei, serão negociados, permutados, indenizados, ou indenizados com doação de cesta de material de construção, sofrerão processo de rigorosa avaliação, através de Comissão Especial, nomeada para esta finalidade. Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 428/99 Arttigo 3° - A aquisição, e retomada dos lotes supracitados tem como objetivo primordial, na futura construção de áreas de lazer, área verde, e de regularização na solução da enchentes.

Art. 4º ° - Cada possuidor direto, ou proprietário, serão examinados em cada caso, isoladamente, com processo formal na aquisição ou retomada, de acordo com o Cadastro Imobiliário, devidamente atualizado.

Art. 5º º - Excepcionalmente poderá a Administração optar pela permanência de lotes edificados, se houver de interesse público ou de interesse social.

Art. 6º Para cobertura pela execução da presente lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário for.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 29 de março de 1999 AGENOR GARLA K Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria Municipal de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459