Lei nº 433/1999¶
Autoriza abertura de crédito especial, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
LEI N° 433/99 De 15 de abril de 1999 "Autoriza abertura de crédito especial, e da outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conteridas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no valor até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para a Construção do Hospital Municipal de Batayporã-MS.
Art. 2º Para cobertura do investimento na edificação do Hospital Municipal, os recursos serão os advindos do objeto do Convênio n° 2766/98 de 03-07-98, do Ministério da Saúde, e da contrapartida pelo Município.
Art. 3º A dotação orçamentária a ser acrescida pelo Credito Especial desta Lei, na seguinte verba consignada no Orçamento vigente: 11. Secretaria Municipal de Saúde - SMS 11.13 Saúde e Saneamento 11.13.75 Saúde 11.13.75.428 Assistência Médica Sanitária 11.13.75.428-1037.Construção Hospital Municipal 4.000 Despesas de Capital 4.100 Investimentos 4.110 Obras Públicas R$ 900.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários, serão o seguinte: a- através da liberação pela União Federal, Convênio n° 2766/98 de 03-07-98; b- através de recursos próprios consignados no Orçamento Vigente, suplementados por decretos até o limite da contrapartida, obedecidos os parâmetros da presente lei, e demais disposições pertinentes. Continua... AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 433/99
Art. 5º A construção do Hospital Municipal, obedece o Plano Plurianual de Investimentos, (Lei n° 400/98 de 15 de julho de 1998, anexo I; item 1.02), e as Diretrizes Orçamentárias (Lei 401/98 de 15 de julho de 1998, código 13.75.03).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de março de 1999.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataypora-MS, 15 de abril de 1999.
AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria Municipal de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459