Lei nº 442/1999¶
Autoriza abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
LEI N° 442/99 De 28 de junho de 1999. "Autoriza abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências. AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar até 30% do valor global do Orçamento Vigente (Lei n° 423/98 de 17/12/98), do Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social.
Art. 2º Para cobertura das despesas oriundas do artigo 1° desta lei, correrão por conta de anulação total ou parcial do Orçamento Vigente, nos termos do Art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/86.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 28 de junho de 1999. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459