Lei nº 455/1999¶
Promove doação de imóvel que especifica, e dá outras providências.
Texto em revisão
Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. A cópia escaneada não é publicada porque traz números de documentos pessoais, que não podem ser apagados numa imagem.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
LEI N.° 455/99 De 21 de dezembro de 1999 "Promove doação de imóvel que especifica, e dá outras providênciasi AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º ° - Fica o Município autorizado a promover a doação a MILTON FERNANDES AGUIAR, portador da Cédula de Identidade RG [omitido], constituído do lote territorial urbano com a seguinte característica e confrontação: "Pela frente confronta-se com o prolongamento da Rua Alagoas, numa extensão de 20,00 metros. Pelo lado direito, de quem, do terreno olha para a Rua, confronta-se com o loteamento da senhora Elizabeth, numa extensão de 40,00 metros. Pelo lado esquerdo, confronta-se com o remanescente do lote, numa extensão de 40,00 metros. E, pelos fundos, confronta-se com o Recinto "Diego Sanches Marchi", numa extensão de 20,00 metros., perfazendo área total de 800,00 m
Art. 2º ° - A presente doação destina-se a construção exclusivamente para fábrica de produtos de limpeza e similares. Arttigo 3° - O prazo para edificação e funcionamento é de 6 (seis) meses, a partir da efetivação da doação. Continua... 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 455/99
Art. 4º O inadimplemento dos encargos o imóvel retornará ao domínio do município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS, 21 de dezembro de 1999 5. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças