Lei nº 456/1999¶
Dispõe sobre doação de bens móveis e utensílios ao Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
LEI N° 456/99 De 21 de dezembro de 1999. "Dispõe sobre doação de bens móveis e utensílios ao Legislativo Municipal, e dá outras providências. AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º O Município fica autorizado o Executivo promover a doação de bens móveis e utensílios a Câmara Municipal conforme relação anexa, fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os bens móveis e utensílios, objeto da doação referemse aos exercícios de 1997; 1998 e 1999.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 1997.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Batayporã-MS, 21 de dezembro de 1999.
AGENOR GAMBA Prefeito Mupicipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459