Lei nº 431/1999¶
Dispõe sobre aquisição de área para fins que especifica, e dá outras providências.
Texto em revisão
Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
LEI N.° 431/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 De 15 de abril de 1999 "Dispõe sobre aquisição de área para fins que especifica, e dá outras providências AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º ° - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a adquirir o imóvel abaixo descrito destinado a utilização na construção da estação de tratamento do esgotamento sanitário, e da usina de compostagem e reciclagem de lixo domiciliar. "Um imóvel rural com as seguintes características e confrontações; Inicia-se pelo marco A, cravado na margem direita do prolongamento da Av. Antonia spinosa Mustafá, segue-se margeando o prolongamento em direções sul até o marco B, com uma distancia de 93,50 m, deste marco defletindo-se à esquerda em direção a leste, com ângulo interno de 86º17'35i; fazendo divisa com a propriedade do senhor JOSÉ ROBERTO SOARES MARTINS, segue-se uma distância de 516,50 até o marco C, deste marco defletindo-se a esquerda em direção ao norte, com ângulo inetrno de 94°54'06i; e tendo a propriedade do Senhor JOSÉ NUNES, como divisa, segue uma distância de 50,00 m até o marco D, deste marco defletindo-se a esquerda em direção a oeste, com ângulo interno de 89°52'46i; fazendo divisa com a propriedade do Senhor ARLINDO COSTA, segue uma distância de 517,00 m até o ponto inicial A, cravado na margem do prolongamento da Avenida Antonia Spinosa Mustafá; formando um ângulo interno de 88°55'33; fechando-se o perímetro com área total de 37.076,81 m', ou seja, 3,7076 ha que diz pertencer ao espolio de JOSÉ MUSTAFÁ e EUNICE RODRIGUES MUSTAFÁ ou sucessoresi Continua. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Continua Lei n° 431/99
Art. 2º ° - O imóvel descrito no art°. 1° desta Lei, será adquirido, mediante avaliação prévia, por uma Comissão Especial, nomeada para este fim. Arttigo 3° - A presente aquisição baseia-se na impossibilidade de competição e da impossibilidade de satisfação do interesse público, conforme os termos da Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, art°. 24, inciso X.
Art. 4º ° - As despesas oriundas da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementados se necessário for.
Art. 5º ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS, 15 de abril de 1999 AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria Municipal de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459