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Lei nº 439/1999

Institui o prêmio “Diploma do Mérito Esportivo”, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

LEI N°439/99 1999 De 28 de junho de "Institui o prêmio "Diploma do Mérito Esportivo, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído oficialmente em nome dos Poderes Executivo e Legisltivo, o prêmio "DIPLOMA DO MÉRITO ESPORTIVO" para ser outorgado para Atletas e dirigentes esportivos, que tenha se destacado ou contribuído para o desenvolvimento do Esporte de Batayporã.

Art. 2º A outorga do Diploma do Mérito Esportivo, será feita uma vez por ano, preferencialmente na data do aniversário do Município, e sua entrega no recinto da Câmara Municipal, em sessão solene.

Art. 3º A proposição da homenagem poderá ser feita por cidadão Batayporaense, empresa ou entidade, clube, etc., por escrito ou encaminhada ao Gabinete do Prefeito, que determinará seu protocolo e remeterá para seu exame e aprovação da Comissão de Mérito, especialmente formada para essa formalidade, e Comissão de Honrarias da Câmara Municipal.

Art. 4º A Comissão de Mérito, referida no artigo anterior será nomeada através de Portaria do Poder Executivo e constituída de 01 (um) representante Executivo, 01 (um) representante do D.M.E., 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 01 (um) representante da escola Estadual "Jan Antonin Bata" e 01 (um) representante da Escola Estadual "Brás sinigáglia". AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

§ 1° - O mandato da Comissão de Mérito, coincidirá com o do Prefeito Municipal, permanecendo seus membros em exercícios em exercício até a posse dos sucessores.

§ 2° - O Prefeito Municipal poderá substituir a qualquer tempo um ou mais membros da Comissão.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de verba própria constantes nos orçamentos do Município e suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 28 de junho de 1999.

AGENOR GAMBA - Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459