Lei nº 449/1999¶
Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para o exercício de 2000, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
LEI N° 449/99 De 01 de dezembro de 1999 "Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para o exercício de 2000, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º O Orçamento do Fundo Municipal de Educação e Cultura- FMEC do município de Batayporã-MS, para o exercício de 2000, estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos Municipais, Transferências da União e do Estado, Transferência do Município, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 1-RECEITAS CORRENTES 1.1- Receita Patrimonial... 1.3- Tranferências Correntes.. 1.4- Outras Receitas Correntes Soma das Receitas Correntes ...R$ 3.000,00 R$ 322.000,00 R$ 5.000,00 R$ 330.000,00 2- RECEITAS DE CAPITAL 2.1- Transferências de Capital. 2.2- Outras Receitas de Capital Soma das Receitas de Capital TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS R$ 17.000,00 R$ 3.000,00 R$ 20.000,00 R$ 350.000,00 AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 1.000.00.00 1.300.00.00 1.700.00.00 1.710.00.00 1.720.00.00 1.760.00.00 1.900.00.00 2.000.00.00 2.400.00.00 2.500.00.00.00 Receitas Correntes.. Receita Patrimonial Transferências Correntes Trasf. Intragovernamentais Tranf. Intergovernamentais Transferências de Convênios Outras Receitas Diversas Receitas de Capital Transferência deCapital Outra Receitas de Capital TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 330.000,00 3.000,0 322.000,00 20.000,00 287.000,00 15.000,00 5.000,00 20.000,00 17.000,00 3.000,00 350.000,00
Art. 3º A despesa será efetuada seguindo as discriminações constantes dos anexos integrantes com o seguinte desdobramento: 3- DESPESAS CORRENTES 3.1- Despesas de Custeio. 3.2- Transferências Correntes. Soma das Despesas Correntes R$ 322.000,0 R$ 8.000,00 ..R$ 330.000,00 4- DESPESA DE CAPITAL 4. 1- Investimentos.. Soma das Despesas de Capital ..R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 TOTAL DAS DESPESAS.... R$ 350.000,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA ..R$ 350.000,00 3.0.0.0 3.1.0.0 3.1.1.1 3.1.2.0 3.1.3.0 3.1.9.0 DESPESAS DE CORRENTES Despesas de Custeio 330.000,00 322.000,00 Pessoal Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos Diversas Despesas de Custeio 290.000,00 10.000,00 20.000,00 2.000,00 Soma das Despesas de Custeio 322.000,00 AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 3.2.0.0 3.2.5.0 Transferências Correntes Transferências a pessoas Soma da Transf. Correntes TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 8.000,00 4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0- Investimentos Soma das Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIA 8.000,00 8.000,00 330.000,00 20.000,00 20.000,0 20.000,0 350.000,00 POR FUNÇÃO DO GOVERNO 08- Educação e Cultura TOTAL GERAL. R$ 350.000,00 ..R$ 350.000,00
Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado a: abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), do presente Orçamento da Despesa nos termos do artigo 7°, 43 e 66 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 01 de dezembro de 1999.
AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e fixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459