Lei nº 443/1999¶
Estabelece Imprensa Oficial do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00
LEI N° 443/99 De 28 de julho de 1999 "Estabelece Imprensa Oficial do Município, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;
Art. 1º A Imprensa Oficial do Município de Batayporã-MS, será escolhida através de processo licitatório, conforme previsto na lei n° 8.666, de 21-06-93, e suas alterações.
Art. 2º As despesas oriundas da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária do Orçamento vigente, suplementada se necessário for.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 28 de julho de 1999. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JESSE DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459