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Lei nº 429/1999

Dispõe sobre aquisição da edificação e acessórios, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

LEI N° 429/99 De 29 de março de 1999 "Dispõe sobre aquisição da edificação e acessórios, e dá outras providênciasii AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal, autorizado a adquirir a edificação e demais pertences, da Bat-Couro Comércio de Couro

Bataypora Ltda.

Parágrafo Único - A construção objeto do "caput" deste artigo, não inclui o terreno de 1000 m' sobre o qual foi constrído, por Ter sido revogado a doação.

Art. 2º Os bens a ser adquirido através de processo de avaliação previa, contém o seguinte: Um barracão de alvenaria de 15,00 metros por 20,00 metros; um banheiro de 4,5 m X 2,5 m; a cobertura tipo eternit; um padrão de energia elétrica com transformador, trifásico; uma caixa d'água de mil litros.

Art. 3º Os bens acima referidos, poderão a critério da Administração, ser doados ou alienados, para terceiros mediante procedimento de acordo com a legislação pertinente.

Art. 4º Para cobertura das despesas oriundas do artigo 1º, correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário for.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Continua.. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443,1288 FAX (67) 443 1459

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 Cont. Lei n° 429/99

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 29 de março de 1999.

AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria Municipal de Administração, e afixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459