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Lei nº 451/1999

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social (F.M.P.A.S.), para o exercício de 2000, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

LEI N° 451/99 De 01 de dezembro de 1999 "Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social (F.M.P.A.S.), para o exercício de 2000, e dá outras providências." AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

Art. 1º O Orçamento do Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social- FMPAS do município de Batayporã-MS, para o exercício de 2000, estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos Municipais, transferências da União e do Estado, transferência do Município, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 1-RECEITAS CORRENTES 1.1- Receita Patrimonial... 1.3- Tranferências Correntes.. Soma das Receitas Correntes .R$ 5.000,00 R$ 320.000,00 R$ 325.000,00 2- RECEITA DE CAPITAL 2.1- Transferências de Capital.. 2.2- Outras Receitas de Capital. Soma das Receitas de Capital R$ R$ 73.000,00 2.000,00 R$ 75.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA .R$ 400.000,00 AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 1.000.00.00 1.300.00.00 1.320.00.00 1.700.00.0 1.710.00.0 1.730.00.0 1.750.00.00 1.760.00.00 1.761.00.00 1.762.06.0 2.000.00.00 2.400.00.0 2.410.00.00 2.413.00.0 2.470.00.00 2.470.00.0 2.500.00.00 Receitas Correntes. Receita Patrimonial Receita Imobiliária Receitas Correntes Trasf. Intragovernamentais Tranf. De Instituições Privadas Transferências à Pessoas Transferência de Convênio Convênio com a União Outros Convênios Receitas de Capital Transferência deCapital Transf. Intragovernamentais Transf. do Município Transferência de Convênio Transf. de Convênios Outra Receitas de Capital 325.000,00 5.000,0 5.000,00 320.000,00 50.000,00 5.000,00 5.000,00 260.000,00 240.000,00 20.000,00 75.000,00 73.000,00 73.000,00 30.000.00 30.000,00 13.000.00 2.000,00 TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 400.000,00

Art. 3º A despesa será efetuada seguindo a discriminação constante dos anexos integrantes com o seguinte desdobramento: 3- DESPESAS CORRENTES 3.1- Despesas de Custeio.. 3.2- Transferências Correntes. Soma das Despesas Correntes R$ 315.000,00 R$ 10.000,00 R$ 325.000,00 4- DESPESA DE CAPITAL 4.1- Investimentos Soma das Despesas de Capital R$ 75.000,00 R$ 75.000,00 TOTAL DAS DESPESAS.... ..R$ 400.000,00 POR CATEGORIA ECONÔMICA. AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORA - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459 3 3.0.0.0 3100 3.1.1.1 3.1.2.0 3.1.3.0 3.2.0.0 3.2.3.0 3.2.5.0 3.2.6.0

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 DESPESAS DE CORRENTES Despesas de Custeio Pessoal Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos 27.000,0 160.000,00 128.000,00 Transferências Correntes Transferências a Instituição Privada Transferências à Pessoas Encargos da Dívida Interna 2.000,00 6.000,00 2.000,00 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 325.000,00 315.000,00 10.000,00 325.000,00 4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0- Investimentos TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIA 75.000,0 75.000,00 R$ 400.000,00 POR FUNÇÃO DO GOVERNO 15- Assistência e Previdência TOTAL GERAL. R$ 400.000,00 .. R$ 400.000,00

Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado a: abrir Créditos Suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do presente Orçamento da Despesa nos termos do artigo 7°, 43 e 66 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, Olade dezembro de 1999. AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, e fixada em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças AV. BRASIL 1509 - CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ - MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459