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Lei nº 437/1999

Institui o Plano de Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00

LEI N.° 437/99 De 17 de maio de 1999 "Institui o Plano de Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências". AGENOR GAMBA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei;

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º º - Esta Lei dispõe sobre os profissionais da educação, instituindo o Plano de Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público do Município de Batayporã - Estado de Mato Grosso do Sul e estabelecendo critérios de avaliação da produtividade docente, de disciplinamento das cedências e de incentivo à permanência na atividade.

Art. 2º ° - O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, terá como princípios básicos a qualificação, a dedicação e a valorização dos profissionais da educação, assegurando aos seus integrantes, em observância aos princípios constitucionais: 1 - remuneração condigna, que assegure condições econômicas e sociais compatíveis com a dignidade, peculiaridade e importância da profissão, permitindo dedicação ao magistério;

II - estimulo à produtividade e ao trabalho em sala de aula;

III - melhoria da qualidade de ensino;

IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos; 2

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V - progressão funcional baseada em promoções, por critérios de merecimento e antigüidade, alternadamente, e em valorização, decorrente da titulação e habilitação, esta também por critério de avaliação de conhecimentos;

VI - aperfeiçoamento profissional continuado, nos termos da lei;

VII - formação por treinamento em serviço, nos termos da lei;

VIII - piso profissional considerando o custo-aluno estabelecido pela legislação federal e referenciado ao limite máximo de horas- trabalho permitido;

IX - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho; e

X - condições de trabalho, com pessoal de apoio qualificado e material didático adequado.

Art. 3º ° - A carreira do Magistério Público Municipal, o regulamento das atividades específicas, normas e instruções sobre suas atividades, será na forma desta Lei.

Parágrafo Unico - Ao regime disciplinar, às proibições, às responsabilidades, às penalidades, ao processo administrativo disciplinar, ao inquérito administrativo e ao processo por abandono de cargo, serão aplicadas as normas previstas no Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município, bem como aos casos omissos.

Art. 4º ° - Serão considerados Professores para efeito desta Lei os:

I - docentes leigos contratados em caráter temporario e especial;

II - com habilitação a nível médio modalidade normal;

I - com habilitação a nível médio modalidade normal com estudos adicionais;

IV - de nível superior em Pedagogia, licenciatura plena nas diferentes áreas de ensino; e

V - habilitados em nível superior com formação pedagógica.

Art. 5º ° - Farão parte da carreira do Magistério Público Municipal, os profissionais em atividade docente e os que prestam serviços às unidades escolares.

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Parágrafo Único - Integram a carreira do Magistério Público Municipal, os profissionais que exercem atividades de docência e os oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

CAPÍTULO II DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 6º ° - O quadro do Magistério é constituído por profissionais da Educação distribuídos em níveis e classes de acordo com sua graduação e tempo de serviço: Nível I - Habilitado em Ensino Médio, modalidade normal; Nível II - Habilitado em Ensino Médio, modalidade normal com estudos adicionais, com carga horária mínima de 220 H/A (duzentos e vinte horasaula), ou Curso Superior de curta duração; Nível III - Habilitado em Curso Superior:

I - em Pedagogia;

II - em Licenciatura Plena nas diferentes áreas de ensino;

III - em curso superior com formação pedagógica. Nível IV - Habilitado em Curso Superior com Pós-graduação, obtida em curso de Especialização; Nível V - Habilitado em Curso Superior com Pós-graduação, obtida em curso de Mestrado; Nível VI - Habilitado com Curso Superior com Pós-graduação, obtida em curso de Doutorado.

Parágrafo Único - O lotacionograma geral do Magistério Público Municipal, terá sua composição numérica fixada por Lei do Poder Executivo de acordo com a demanda da clientela em idade escolar.

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Art. 7º ° - Aos profissionais da educação cabe: 1 - participar na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar aulas nos dias letivos e nas horas-aula estabelecidas, inclusive com a participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; e

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Parágrafo Unico - Todo profissional que deixar cumprir com o disposto neste artigo, ficará sujeito às sanções imposta pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO III DO INGRESSO E REGIME FUNCIONAL

Art. 8º º - Os cargos do Magistério serão acessíveis a todos que preencham os requisitos gerais e os específicos estabelecidos nesta Lei, aprovados em Concurso Público.

Parágrafo Único - O ingresso nas carreira do novo Plano dar-se-á sempre na Classe A, e o nível será de acordo com a titulação e habilitação exigida.

Art. 9º ° - O Concurso Público será de provas e títulos, obedecendo às condições e requisitos estabelecidos no respectivo edital de normas, previamente determinadas pelo Executivo Municipal, respeitando a legislação vigente.

§ 1.º - O Concurso a que se refere o "Caput" deste artigo será realizado sempre que houver necessidade, com validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez não superior à 24 (vinte e quatro) meses.

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§ 2.º - A comissão que regulamentará o Concurso deve obrigatoriamente contar com a participação de representantes da Classe.

Art. 10. A nomeação para os cargos obedecerão rigorosamente à ordem de aprovação e classificação em Concurso.

Art. 11. A nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o profissional ao estágio probatório.

Art. 12. Durante o estágio probatório o profissional, no exercício das suas atribuições terá o desempenho avaliado com base nos seguintes requisitos:

I - assiduidade;

II - pontualidade; e

III - bom desempenho profissional.

Parágrafo Unico - A verificação do cumprimento dos requisitos previsto neste Artigo, será procedida segundo normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, definidas em comissão paritária com entidades representativas da classe, e concluída no período de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.

Art. 13. Será estável o professor que após 03 (três) anos satisfazer os requisitos do estágio probatório.

Parágrafo Único - O profissional efetivo, por concurso, que for aprovado em outro concurso da rede municipal de ensino desobriga-se de estágio probatório.

Art. 14. Promoção funcional é o ato pelo qual o profissional progride na carreira do Magistério, e dar-se-á por:

I - progressão funcional; e

II - elevação de nível.

SEÇÃO I

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 15. A progressão funcional é a promoção ou passagem de classe para a classe imediatamente superior, considerando tempo de serviço, desempenho e cursos realizados na área da educação.

Parágrafo Unico - As classes serão designadas pelas letras: A, B, C,D,E,FeG.

Art. 16. Para efeito de promoção será contado o efetivo exercício no Serviço Público Municipal, pelo período de 05 anos ou avaliação de desempenho.

Parágrafo Unico - Serão considerados para avaliação do desempenho, os quesitos previstos no Anexo I desta Lei.

Art. 17. A avaliação será feita semestralmente pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, profissionais da unidade escolar, representantes de alunos e pais.

Art. 18. Ao completar 200 (duzentos) pontos, na forma do Anexo 1, independentemente do tempo de serviço, o profissional será automaticamente promovido a classe superior, começando nova contagem.

Art. 19. O profissional que não atingir o total de pontos, será promovido automaticamente ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício.

SEÇÃO II DA ELEVAÇÃO DE NÍVEL

Art. 20. A elevação de nível é a passagem ou acesso do nível que ocupa para o nível imediatamente superior, correspondente a habilitação alcançada imediatamente do grau em que atua.

Parágrafo Unico - A elevação de nível depende do requerimento do interessado devidamente instruído com a comprovação oficial da habilitação alcançada. 7

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CAPÍTULO IV DA POSSE E VACÂNCIA

Art. 21. A posse se dará através de nomeação pelo Prefeito Municipal ou autoridade delegada, observada as exigências legais regulamentares para investidura no cargo.

Art. 22. A vacância decorrerá de exoneração, demissão, promoção, • transferência, aposentadoria ou falecimento.

§ 1.º - Exoneração se dará a pedido do interessado ou quando não forem cumpridas as exigências legais para a posse e entrada no exercício ou ainda, quando não satisfazer as condições do estágio probatório.

§ 2.º - A demissão é aplicada como penalidade depois de cumpridas as regulamentações concernentes ao ato do serviço público.

CAPÍTULO V DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO E CEDÊNCIA

Art. 23. A lotação consiste na escolha da unidade em que o profissional prestará efetivo exercício, e obedecerá a ordem de classificação final do Concurso Público, e poderá ser alterada a pedido do interessado de acordo com a existência de vaga na unidade pretendida ou por conveniência da Administração Pública.

Art. 24. Remoção é o deslocamento do profissional observada a lotação existente no âmbito do mesmo quadro com a mudança de sede.

§ 1.º - A remoção poderá ser feita a pedido do interessado desde que vencido o período probatório ou por permuta a pedido de ambos os interessados.

§ 2.º - A remoção só poderá ser efetivada nos períodos oficiais de férias.

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Art. 25. A cedência é o ato pelo qual o profissional é colocado à disposição, sendo afastado do exercício das atribuições do seu cargo na Unidade Escolar, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único - A cedência para outras funções fora do sistema de ensino só será admitida sem ônus para o órgão de origem do integrante da carreira do Magistério.

CAPÍTULO VI DO REGIME DE TRABALHO

Art. 26. O profissional que exercer a função de docente, terá o regime de 22 (vinte e duas) horas semanais, para o ensino fundamental, níveis 1 a IV e para a Educação Infantil. O docente de V a VIII do Ensino Fundamental e do Ensino Médio terá o regime de hora-aula.

Parágrafo Único - O profissional que exercer as funções de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional terá o regime de 36 (trinta e seis) horas semanais.

Art. 27. 25% (vinte e cinco por cento) da jornada de trabalho do docente será destinada a hora atividade para preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.

Art. 28. A remuneração do profissional será proporcional para cada regime, sendo que o profissional que exercer suas atividades por hora-aula, terá seus vencimentos na seguinte forma: a - Será enquadrado no nível e classe previsto no Anexo II desta lei; b - Enquadrado no nível e classe, com o valor salarial alí previsto, dividir-se-á este por 99 (noventa e nove) horas-aula, e encontrado o valor desta, será multiplicado pelas horas-aula efetivamente ministradas. 9

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CAPÍTULO VII DOS DIREITOS

Art. 29. Aos docentes em efetivo exercício fica assegurado 30 (trinta) dias de férias anuais, e 15 (quinze) dias de recesso escolar, distribuídos de acordo com o calendário escolar.

Parágrafo Único - Os demais integrantes da carreira do Magistério • gozarão férias anualmente por um período de 30 (trinta) dias.

Art. 30. A cada 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício na carreira do Magistério Municipal, o profissional terá direito a solicitar afastamento não remunerado para cursos de habilitação profissional superior ao seu nível atual, com duração máxima de 03 (três) anos.

Parágrafo Único - O profissional solicitará o gozo da licença para qualificação profissional à época que melhor lhe convier.

Art. 31. São computados como de efetivos exercícios, os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - casamento, até 08 (oito) dias;

III - luto, até 08 (oito) dias por falecimento do cônjuge ou companheiro(a) na forma da lei, de descendentes e ascendentes, irmão, e, até 03 (três) dias por falecimentos dos sogros;

IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

V - licença prêmio;

VI - licença gestante;

VII - licença para tratamento de saúde;

VIII - exercício do cargo de representação em entidade de classe na área de Educação;

IX - licença paternidade;

X - cargo em comissão na área da Educação. 10

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Art. 32. Para fins de aposentadoria, computar-se-á o tempo de serviço prestado, conforme a legislação vigente.

Art. 33. Ao docente conceder-se-ão as seguintes licenças:

I - licença por doença grave especificada em Lei;

II - licença prêmio;

III - licença maternidade;

IV - licença para amamentar;

V - licença para tratamento de saúde;

VI - licença para tratamento de interesse particular;

VII - licença por doença em pessoa da família;

VIII - licença paternidade.

Art. 34. Aos integrantes do quadro do Magistério é assegurado o direito a licença prêmio de 03 (três) meses com vencimento integral e demais vantagens de seu cargo, após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal prestados.

§ 1.º - Não terá direito a licença prêmio, o profissional que no período de sua aquisição haver:

I - sofrido pena de suspensão;

II - faltado ao serviço injustificadamente por mais de 20 (vinte) dias consecutivos;

III - gozado licença: a - por período superior a 90 (noventa) dias para tratamento de saúde; b - por motivo de doença de pessoa da família por mais de 60 (sessenta) dias;

c - para tratar de interesse particular por mais de 30 (trinta) dias. 11

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§ 2.º - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio.

Art. 35. A profissional gestante será concedida por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, mediante laudo médico, a partir do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.

Parágrafo Único - A licença de que trata este artigo será estendida a adotante de recém nascido de até 12 (doze) meses de idade, mediante comprovação judicial da adoção.

Art. 36. A toda mãe do quadro do magistério, será concedida licença amamentação por um período de 60 (sessenta) dias, além do previsto no artigo anterior, por uma hora no inicio ou no final do expediente.

Art. 37. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do interessado ou representante, mediante a apresentação do atestado médico.

Parágrafo Unico - Quando o período exceder a 15 (quinze) dias consecutivos, o atestado médico deverá ser homologado por perícia médica

Art. 38. O profissional poderá gozar de licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após dois anos de efetivo exercício, prorrogável por igual período.

§ 1.º - A licença de que trata este artigo implica na perda da remuneração integral do interessado.

§ 2.º - A licença que se refere o "Caput" deste artigo pode ser indeferida a bem do serviço público, desde que seja justificada oficialmente e legalmente.

Art. 39. O profissional poderá obter licença por motivo de doença em pessoa de sua família, desde que prove ser indispensável a sua assistência ao doente e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de sua função.

Art. 40. O docente será aposentado: 12

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I - voluntariamente, ao completar 30 (trinta) anos de efetivo exercício e de contribuição com a Previdência Social se do sexo masculino e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício e de contribuição com a Previdência Social se do sexo teminino, com proventos integrais;

II - os demais casos previstos para aposentadoria, serão na forma da Constituição Federal e da legislação vigente.

Parágrafo Único - Os proventos da aposentadoria serão sempre reajustados nos mesmos percentuais dos reajustes concedidos aos integrantes do Magistério em atividade. •

CAPITULO VIII DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 41. Vencimento é a retribuição devida ao profissional, pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado nesta Lei.

Art. 42. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pessoais de que seja titular, de conformidade com esta Lei.

Art. 43. O vencimento do profissional segundo as classes e níveis que pertencerem, ao regime de trabalho a que estiverem submetidos, será na forma do

Anexo II e III.

Art. 44. É vedada a instituição de abonos e parcelas para os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Plano ora instituído, que alteram os valores da matriz remuneratória da Carreira.

CAPÍTULO IX DAS VANTAGENS E INCENTIVOS

Art. 45. O profissional, além das vantagens como servidor público municipal, tem as seguintes vantagens e beneficios:

I - adicional por tempo de serviço;

II - salário família;

III - gratificação por Produtividade; 13

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IV - adicional para locais de difícil acesso;

V - adicional para regência em Educação Especial.

Art. 46. A cada período de 01 (um) ano de efetivo exercício o protissional terá direito a 1.0% (um por cento) sobre o vencimento, de adicional por tempo de serviço, sendo sua incorporação automática, até o limite de 25.0% (vinte e cinco por cento).

Art. 47. Ao profissional pai e mãe, inclusive os adotantes oficiais, para cada filho menor de 14 (quatorze) anos terá direito ao salário família, concedido mediante apresentação de documento comprobatório.

Parágrafo Único - Para concessão do salário família, não existe limite de idade para filhos(as) comprovadamente excepcionais.

Art. 48. Fica instituído o Programa de Produtividode Docente, para todos os profissionais da carreira do Magistério Público Municipal em efetivo exercício, visando ao desenvolvimento do ensino público municipal e à valorização do Magistério.

§ 1.º - O Programa de Produtividade Docente introduz mecanismos de incentivo à atividade profissional, visando à obtenção de resultados concretos da melhoria de desempenho dos Profissionais do Magistério, que possibilitem a redução dos desperdícios relativos à capacidade potencial dos recursos humanos e financeiros, bem como o estímulo a projetos inovadores.

§ 2.° - O Programa de Produtividade Docente será coordenado e supervisionado por Comitê de Avaliação, nomeado através de Decreto pelo Poder Executivo Municipal, com a composição abaixo descrita e a Presidência será exercida pelo Secretário Municipal de Educação:

I - Secretário Municipal de Educação e Cultura;

Il - um representante da Secretaria Municipal de Administração;

III - um representante dos Profissionais do Magistério; e

IV - um representante dos Pais de Alunos efetivamente matriculado na rede Municipal de Ensino. 14

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Art. 49. Como estímulo aos Profissionais do Magistério e reconhecimento do trabalho daqueles que atingirem as metas determinadas, será conferido, individualmente, àqueles que estiverem inseridos no Programa de Produtividade Docente, um Prêmio de Produtividade Docente, no valor do seu vencimento básico do mês de março do exercício subsequente ao da avaliação, a ser pago, neste exercício subsequente, em duas parcelas iguais, nos meses de julho e dezembro.

Art. 50. O Comitê de Avaliação considerará os seguintes prérequisitos para auferir o Prêmio de Produtividade Docente aos Professores do PréEscolar e Ensino Fundamental nível I a IV: 1 - Cumprimento em 100% (cem por cento) de sua carga de trabalho em sala de aula; I1 - obter em sua sala de aula índice "zero" de evasão escolar; II! - O índice de reprovação, incluindo as reprovações por desistência, seja inferior a 5% (cinco por cento); e

IV - comprovada a qualidade do ensino na aprendizagem do aluno.

§ 1.º - Aos Docentes em efetivo exercício do Ensino Fundamental nível V a VIII, aplicam-se os quesitos deste artigo, levando em consideração a somatória dos alunos sob sua responsabilidade.

§ 2.° - Aos profissionais na função de Direção ou Administração Escolar, Planejamento, Supervisão, Coordenação ou Orientação Escolar, aplicam-se os quesitos deste artigo, levando em consideração a totalidade da Unidade Escolar em que estiver lotado.

Art. 51. O Prêmio de Produtividade Docente não constituí vencimento para os efeitos legais, não se incorporando aos vencimentos ou aos proventos, nem servirá de base de incidência para o cálculo de quaisquer vantagens.

Art. 52. Ao profissional em exercício de suas funções em localidade de dificil acesso, ou seja, fora da sede do município, na forma do anexo III desta Lei, será concedido um adicional sobre o vencimento.. 15

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Art. 53. Aos docentes em exercício de sua atividade em Classes de Educação Especial, ou que na sala de sua responsabilidade algum aluno estiver matriculado e freqüentando regularmente as aulas, o mesmo fará jús a um adicional de 15% (quinze por cento) sobre o o seu vencimento.

CAPÍTULO X DA GESTÃO DO ENSINO

Art. 54. Fica assegurado para cada unidade escolar da rede municipal de ensino, com números de salas de aula igual ou superior a 06 (seis) um Diretor Escolar e um Secretário Escolar, nos demais casos a direção e a secretaria será exercida por um único Diretor e um único Secretário.

§ 1.º - O cargo de Diretor Escolar será exercido, em comissão, por pessoa que comprove, no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício na área educacional, na forma do Anexo IV desta Lei.

§ 2.º - O cargo de Secretário Escolar deverá ser exercido por pessoa com qualificação mínima de 2.° Grau, e o mesmo deverá fazer parte do quadro permanente de servidores da municipalidade.

CAPÍTULO XI DO LOTACIONOGRAMA

Art. 55. Para efeitos da presente Lei, o Lotacionograma Geral do Magistério, corresponde ao número ideal de profissionais que preencham as condições exigidas para o exercício do cargo.

Parágrafo Unico - O Lotacionograma Geral do Magistério, terá sua composição fixada por Lei do Poder Executivo de acordo com a demanda da clientela em idade escolar, ficando a mesma fixada em 97 (noventa e sete).

Art. 56. O professor leigo, com formação elementar e média, perceberá vencimentos na ordem de 70.0% (setenta por cento) e 85.0% (oitenta e cinco por cento) respectivamente, sobre o vencimento da tabela do Magistério, Nível 1, Classe A. 16

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Parágrafo Único - O professor leigo, com formação superior, perceberá vencimentos na ordem de 85.0% (oitenta e cinco por cento), sobre o vencimento da tabela do Magistério, Nível III, Classe A.

Art. 57. Fica estipulado o prazo máximo de 04 (quatro) anos, após a publicação desta Lei, para que os docentes leigo já em exercício na carreira do Magistério se habilitarem.

§ 1.º - Ao término do prazo estipulado neste artigo, considerar-se-á "Leigo", todos os profissionais com habilitação inferior a Curso Superior com Licenciatura Plena.

§ 2.° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, colaborar com os profissionais enquadrados neste artigo, conforme prevê os Artigos 67 e 68 da Lei 9.394/96.

Art. 58. A Tabela de vencimento do Magistério (Anexo I e II) desta Lei, será motivo de estudo todas as vezes que o Governo Federal emitir o valor do custo aluno-ano, a nível nacional.

Parágrafo Único - Após a realização do estudo na Tabela de Vencimentos do Magistério (Anexo II) desta Lei, a mesma deverá ser apreciada pelo Legislativo Municipal.

Art. 59. Fica assegurado a todos os profissionais ativos e inativos do Magistério Público do Município de Batayporã - Estado de Mato Grosso do Sul, todos os direitos de que são titulares, na forma desta Lei.

Art. 60. Fica extinto o Cargo de Especialista de Educação, ficando a tunção de, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, de livre escolha do titular da Secretaria Municipal de Educação, conforme a necessidade.

§ 1.º - Os profissionais já investidos no Cargo de Especialista de Educação fica assegurado todos os direitos de permanência até o seu total desligamento.

§ 2.º - O profissional para exercer as funções mencionadas neste Artigo, deverá ter enquadramento mínimo de Nível III, Classe A. 17

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Art. 61. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, bem como serão cobertas com valores decorrentes das vinculações de receitas previstas em Lei.

Art. 62. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a tabela 5 do Anexo I e a Tabela II do Anexo II da Lei 397/98.

Prefeitura Municipal de Batayporã - MS, 17 de maio de 1999.

AGENOR GAMBA Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, e afixado em local de costume em data supracitada. JESSÉ DOS SANTOS BEXIGA Secretário de Administração e Finanças 18 FORMAÇÃO 2.° Grau LICENCIATURA

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ANEXO I HABILITAÇÃO Magistério modalidade normal; Magistérios modalidade normal, seguido de estudos adicionais com carga horária mínima de 220 horas-aula. Cursando licenciatura plena a partir do 5.° semestre Licenciatura Plena Especialização Mestrado Doutorado PONTUAÇAO 10 (dez) pontos 15 (quinze) pontos ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA AUTORIA Certificados na área de Educação Livro Didático: Individual Co-autor Publicação de artigos na área da Educação, em: Jornais Revistas Vídeos Cd-rom Projetos Especiais na Área Educacional 20 (vinte) pontos 25 (vinte e cinco) pontos 30 (trinta) pontos 50 (cinqüenta) pontos 80 (oitenta) pontos Obtém-se os pontos atraves do resultado da somatória da carga horária dos certificados, divididos por 40 (quarenta). Contar-se-a 02 (dois) pontos para cada 40 (quarenta) horas, desprezando as frações. 200 (duzentos) pontos 100 (cem) pontos 02 (dois) pontos 05 (cinco) pontos 25 (vinte e cinco) pontos 50 (cinqüenta) pontos 15 (quinze) pontos 19 CLASSE NIVEL III IV V VI 224.49 280.61 336.74 404.09 454.60 505.11

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.G.C. 03.505.013/0001-00 B 235.71 294.64 353.58 424.29 477.33 530.37

ANEXO II C 247.50 309.37 371.26 445.51 501.20 556.88 D 259.88 324.84 389.82 467.78 526.26 584.73

ANEXO III E 272.87 341.08 409.31 491.17 552.57 613.96 F 286.51 358.14 429.78 515.73 580.20 644.66 G 300.84 376.04 451.26 541.52 609.21 676.90 ADICIONAL 15% 20% 25% DISTÂNCIA DA SEDE De 11 à 25 Km De 26 à 50 Km Acima de 51 Km SÍMBOLO DAS 4

ANEXO IV CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA CARGO/ FUNÇÃO Diretor Escolar QTDE 02