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Lei nº 126/1990

Dispõe sobre doação de imóveis e dá cutras providências.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00

LEI Nº--126/90 De 19 de abril de 1990. "Dispõe sobre doação de imóveis e dá cutras providências" JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batai perã-MS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ate 11.000m', parte do imovel rural dencminado Chacara Esperança, dealil SiA, Agencia teca, Para a Associação Atlética de Banco de

§1°- A presente doação obedecerá o disposto na Lei Municipal nº-119/89, de 25.10.89.

§29- 0 ¡movel constante deste artigo sera a parte que confronta ao Norte com o lote 5 da Gleba Cayuas, e ao Oeste com a margem esquerda de Córrego Esperança, neste Município. correrão por conta de dota des esga etorres es da presente lça: mento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação eu afixação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataipora: dezenove dias de mês de abril de 1990. Dr. JERCÉ EUSÈBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Deptº Geral de Admi nistração, e afixada em local de costume em datá acima citada. JOSÉ ANTO Ser FRUTUOSO tar ic