Lei nº 131/1990¶
Dispõe sobre aumento de salario aos Servidores Publicos Muncipais, e da outras providencias.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00
LEI Nº-131/90 De 20 de junho de 1990. "Dispõe sobre aumento de salario aos Servidores Publicos Muncipais, e da outras' providencias". JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de BatayporaMS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica concedido um aumento de 15%(quinze por cento) sobre os vencimentos dos Servidores Publicos Municipais.
Art. 29. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento em vigor, suplementadas se necessario.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-' ção ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de junho de 1990.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias de més de junho de 1990. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Depto Geral de Administra-' ção, e afixada em local de costume em data acima citada. urz JOSE ANTONIO Secrevorio FRUTUOSO