Lei nº 133/1990¶
Dispõe sobre denominação do Centro de Saúde Municipal da Fazenda Primavera, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00
LEI Nº-133/90 De 20 de junho de 1990. "Dispõe sobre denominação do Centro de ' Saúde Municipal da Fazenda Primavera, e dá outras providências". JERCE EUSÉBIO DE SOUZA, Prefito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica denominado de CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL "TEOTLY SOARES LEITÃO", o Centro de Saude localizado na Fazenda Primvera, neste Municipio.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataypora-MS., aos vinte dias mes de junho de 1990. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONO FRUTUOSO Secretario