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Lei nº 134/1990

Dispoe sobre denominaçao do Centro de Saude Municipal do Bairro da Festa, e da outras providências.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00

LEI Nº-134/90 De 20 de junho de 1990. "Dispoe sobre denominaçao do Centro de Saude Municipal do Bairro da Festa, e ' da outras providências". JERCE EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Botypo-' ra-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 19. Fica denominado de CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL "JOSÉ MARECO DE SOUZA", o Centro de Saude localizado no Bairro da Fes ta, neste Municipio.

Art. 29. As despesas decorrentes do execução da presente Lei, correrão por conta de verba propria constante no orçamento em vigor.

Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataypora-MS, aos vinte dias do més de junho de 1990. r. JERCE EUSEBIO C refeito Municipal SOUZA Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretario