Lei nº 136/1990¶
Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00
LEI Nº-136/90 DE 27 de junho de 1990. "Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências". JERCÊ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Botaypora-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san ciono e promulgo a seguinte Lei: de até 24.000m2, parte de imovel de rEpriedade desta municipalidade, facalizado junto ao Corrego Esperança e Rodovia MS/134-"Alcides Saovesso" (antiga serraria INCONAL), para construção e instalação de Indústria com o ra mo de atividade ceramica.
Art. 29. O imovel constante do artigo anterior será doado ' para Empresario interessado em construir e instalar Industria de Ceramica , com o objetivo de produçao e comercialização de tijolos de 4, 6 e 8 furos, e derivados.
Paragrafo Unico- O prazo para construção sera de 06 (seis) meses, com 06(seis) de carencia, a partir da aprovaçao da presente Lei.
Art. 39. Não cumpridas as exigencias do ortigo 22 e seu pa rágrafo único, retornará ao domínio do Município o imóvel doado.
Art. 49. As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias constantes no orçamen to em vigor.
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 60. Fica revogada a Lei nº-110/89, de 24.03.69, e as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Bataypora-MS, aos vinte e sete dias do mês de junho de 1990. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrado em livro proprio do Depto Geral deAdministração e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Sedretario