Lei nº 132/1990¶
Dispõe sobre aumento salarial aos Servido res da Camara Municipal de Bataypora-MS e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00
LEI N9-132/90 De 20 de junho de 1990. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servido res da Camara Municipal de Bataypora-MS e dá outras providências". JERCE EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo 1 seguinte Lei:
Art. 19. Fica concedido um aumento de 15%(quinze por cento) sobre os vencimentos dos Servidores da Camara Municipal.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução da presente ' Lei, correrão por conta de verba propria constante no orçamento em vigor, su plementadas se necessario.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de junho de 1990.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bataypora-MS, aos vinte dias do més de junho de 1990. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Depto Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretario