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Lei nº 145/1990

Dispõe sobre n 119/89, de 25.10.89. alteração da Lei.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00

LEI N 145/90 De 05 de setembro de 1990. "Dispõe sobre n 119/89, de 25.10.89. alteração da Lei JERCE EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3 , da Lei n 119/89, de 25 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 - A ASSOCIAÇÃO beneficiada com a doação constante do artigo 2 , será obrigada a desenvolver sómente atividades previstas nos seus Estatutos Sociais.

Art. 2º Ficam suprimidos os artigos 4 e 5 da Lei n 119/89, de 25 de outubro de 1989.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação opu afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataypora-MS, aos Cinco dias do mes de setembro de 1990. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada nistração, e afixada em local de costume em data em livro próprio do Decima citada. Geral de AdmiJOSÉ ANTONTY FRUTUOSO Secrél 10