Lei nº 149/1990¶
Dispõe sobre alteração do Anexo I, da Lei nº-112/89, e dá outras providências.
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PREFEITURA
LEI Nº149/90. MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 De 20 de novembro de 1990. "Dispõe sobre alteração do Anexo I, da Lei nº-112/89, e dá outras providências". JERCE EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 19- Fica fixado o valor e alteradas as reterências e grupos do ANEXO I da Lei n°-112/89, de 28.06.89, obedecendo os cargos criados através das Leis n9-81/87 e 118/89(Estrutura Admi Pistrativa e Setor da Creche Municipal), de conformidade com o
Art. 29. Ficam também fixados os vencimentos Servidores Municipais, de conformidade com cada referência e nível, constantes dos Anexos I, II e III.
Art. 39. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão atendidas no decorrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas necessário.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de novembro de 1990.
Art. 59. Revogam-se a Lei nº-112/89, e as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de novembro de 1990. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal nistração, e afixado em local de costume em data acima Registrada em livro próprio do Depto Estada de AdmiJOSÉ ANTONY FRUTUOSO secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 BATAYPOR&
ANEXO I CARGO OU FUNÇÃO ¡GRUPO! REFERÊNCIA! PMB-01 II PMB-02 ¡III PMB-03 IV PMB-04 IVI IVII IVIII I IX PMB-0S PMB-06 PMB-07 PMB-08 PMB-09 ¡Copeira ¡Coveiro ! Servente !Serviços Gerais ¡Vigilante ¡Zeladora ¡ Guarda ¡Auxiliar de Cozinha ¡Faxineira ¡Lavadeira ¡Ajudante de Operador ¡Auxiliar de Serviço Social e Saúde ¡Agente de Telefonia-PS !Auxiliar ¡Bibliotecário ¡Auxiliar de Coordenação ¡Cozinheira ¡Lavador de Veículos ¡Motorista de Veículo Pequeno ¡Jardineiro ¡Chefe dos Serviços do Abatedouro ¡Agente Educacional ¡Encarregado do Cemitério ¡Auxiliar de Serviço de Campo PMB-10 PM8-11 IXI : XII ¡XIII IXIV I XV PMB-12 PMB-13 PMB-14 PMB-15 ¡Assistente Educacional ¡Auxiliar de Mecânico ¡Chefe da Horta Comunitária ¡Escriturário ¡Motorista de Veículo Médio !Recepcionista ¡Babá de Berçário ¡Monitor ¡Chefe de Seção Educacional ¡Encanador ¡Tratorista ¡Diretor-Adjunto do Dept9 Educação/Cult: ¡Supervisora da Merenda Escolar ¡Carpinteiro ¡Eletricista ¡Pedreiro ¡Motorista de ônibus ¡VENCIMENTO: __CR$ 10.600,00; 10.600,00: 10.600,00| 10.600,00: 10.600,00| 10.600,00: 10.600,00 10.600,00: 10.600,00: 10.600,00: 11.000,00 11.000,00: 11.300,00: 11.300,00: 11.300,00; 11.300,00; 11.300.00 12.850,00 | 12.850,00: 12.850,00| 13.500,00; 14.000,00: 14.500,00: 14.800,00; 15.200,00 15.200,00| 15.200,00: 15.200,00: 15.200,00 | 15.200,00: 15.200,00; 15.200,00: 16.000,00: 16.700,00 | 16.700,00: 17.600,00: 17.600,00: 18.000,001 20.000,00 20.000,001 21.000,001 I XVI PM8-16 I XVII : XVIII! PMB-17 PMB-18î IXIX I XX I XXI IXXII PMB-19 PMB-20 PMB-21 PMB-22 ¡XXIII PMB-23 2 ¡Motorista de Caminhão Basculante ¡Escriturário Contábil ¡Chefe da Unidade Mun. Cadastro/INCRA ¡Escriturária Executiva !Assistente Social ¡ Coordenador ¡Chefe de Inspeção Sanitária ¡Chefe de Setor de Esportes ¡Chefe de Setor de Tributação ¡Fiscal de Tributos Urbanos !Chefe dos Serv. de Artefatos/Cimento ¡Diretor-Adjunto do Depto Rodoviário ¡Operador: Patrol, Pá-Carregadeira ¡Diretor do Dept? Educação e Cultura ¡Supervisor de Serviços Externos ¡Mecânico ¡Diretor do Depto de Almoxarifado ¡Diretor do Dept? de Contabilidade ¡Diretor do Dept? de Finanças ¡Diretor do Depto de Obras e S.Urbanos ¡Diretor do Dept9 Pessoal ¡Diretor do DeptO Rodoviário ¡Diretor do Dept? Social e Saúde ¡Secretário de Administração | 21.000,00| 22.100,00; 22.100,00: 23.600,00: 24.700,00: 24.700,00: 24.700,00: 24.700,00: 24.700,00: 24.700,00: 24.700,00: 24.700,00: 24.700,00: 27.000,00: 28.500,00: 33.000,00: 34.100,00: 34.100,00: 34.100,00 ; 34.100,00: 34.100,00: 34.100,00: 34.100,00: 44.900,00:
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ANEXO II QUADRO PERMANENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL ¡FORMA DE ADMISSÃO: CLASSE HABILITAÇÃO NiVEL PROFESSOR LEIG0 11º Grau Incompleto IPLA-I, PLA-II, PLA-III, PLA-IV, PLA-V 120 Grau Completo IPLB-I, PLB-II, PL8-III, PLB-IV, PLB-V 130 Grau Completo não habilitado no Magisté-! rio IPLC-I, PLC-II, PLC-III, PLC-IV, PLC-V POR CONTRATO CLT | PROFESSOR 12° Grau Completo habilitado em Magistério ¡Licenciatura Curta em Pedagogia ¡Licenciatura Plena em Pedagogia IPN-I, PN-II, PN-III, PN-IV, PN-V IPPC-I IPPP-I DIRETOR ¡Habilitado em Magistério ¡Pedagogia sem Habilitação em Administração ! ¡Escolar ¡Pedagogia com Habilitação em Administração ! ¡Escolar 1F6-1 IFG-II IFG-II PROFESSOR 129 Grau Completo Habilitado em Magistério ¡Licenciatura Curta em Pedagogia IPN-1, PN-II, PN-III, PN-IV, PN-V IPP-I, PP-II, PP-III, PP-IV, PP-V ¡POR NOMEAÇÃO APóS:ESPECIALISTA:Licenciatura Plena em Pedagogia APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ITAE-I, TAE-TI, TAE-III, TAE-IV, TAE-V DIRETOR ¡Habilitado em Magistério ¡Pedagogia sem Habilitação em Administração ¡Escolar ¡Pedagogia com Habilitação em Administração ! ¡Escolar IFG-I IF6-II IFG-III
ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES CARGOS REGIDOS PELA CLT. ¡CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (CONCURSADO): : NIVEL IPLA-I ¡PLA-II ¡PLA-III IPLA-IV IPLA-V ¡PI.B-I IPLB-II ¡PLB-II IPLB-IV 1 PLB-V IPLC-I ¡PLC-1I :PLC-III IPLC-IV :PLC-V VENCIMENTO 22 HORAS: NÍVEL CR$- 8.510,00 IPN-I CR$- 8.880,00 IPN-II CR$- 9.170,00 1 PN-III CR$- 9.730,00 IPN-IV CR$- 9.940,00 :PN-V CR$-10.320,00 IPPC-I CR$-10.690,00 IPPP-I CR$-11.070,00 CR$-11.460,00 CR$-11.940,00 CR$-12.400,00 CR$-12.890,00 CR$-13.360,00 CR$-13.840,00 CR$-14.310,00 VENCIMENTO 22 HORAS: NIVEL CR$-12.890,00 IPN-I CR$-13.360,00º CR$-13.840,00 CR$-14.310,00 CR$-15.090,00 CR$-15.850,00 CR$-17.950,00 1PN-111 IPN-IV :PN-V IPP-I IPP-II IPP-II :PP-IV IPP-V : TAE-I ITAE-II ITAE-III ITAE-IV : TAE-V VENCIMENTOS CR$-14.800,00 CR$-15.940,00 I CR$-17.090,00 I CR$-18.420,00 : CR$-19.760,00 : CR$-21.190,00 : CR$-22.810,00 CR$-24.550,00 : CR$-26.360,00 | CR$-28.360,00 : CR$-31.510,00 : CR$-34.750,00 : CR$-38.900,00 | CR$-41.050,00 : CR$-45.250,00 FUNÇÃO GRATIFICADA FUNÇÃO GRATIFICADA ¡SiMBOLO IF6-I IFG-1I IFG-II ¡GRATIFICAÇÃO :CR$- 7.000,00 ICR$- 9.000,00 :CR$-12.500,00 SiMBOLO IF6-I IFG-II IF6-I11 GRATIFICAÇÃO CR$- 8.000,00 CR$-10.000, o00 CR$-14.000,00