Lei nº 146/1990¶
Dispõe sobre perfuração e doação de Poço Artesiano, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00
LEI N 146/90 De 05 de setembro de 1990. "Dispõe sobre perfuração e doação de Poço Artesiano, e dá outras providências." JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a perfurar e doar um Poço Artesiano para o FRIPORÃ-Frigorífico Batayporã Ltda.
Parágrafo único- O Poço constante deste artigo será perfurado no imóvel de propriedade do beneficiário, para fornecimento de água à sua Indústria.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sinco dias do mês de setembro de 1990. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal nistração, e afixada em local de costume Registrada em livro próprio do empata Geral de Admiacima citada JOSÉ ANTA A FRUTUOSO Secretário