Pular para conteúdo

Lei nº 141/1990

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1990e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00

LEI NQ-141/90 De 15 de agosto de 1990. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro' de 1990e dá outras providências. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batay porã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 10. Exaurido o limite constante das Leis 121/89 e 130/90, de 30.11.89 e 30.05.90, fica o Poder Executivo ' autorizado a suplementar mais 100% (cem por cento) da despesa orça da .

Parágrafo Único- São recursos para abertura de cré ditos suplementares constantes neste artigo, os da lei nº-4320/64

Art. 43.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 30. Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., dias do mês de agosto de 1990. aos quinze Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Préfeito Municipal Registrada em livro próprió do pepto Geral de Admi nistração e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretário