Lei nº 141/1990¶
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1990e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00
LEI NQ-141/90 De 15 de agosto de 1990. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro' de 1990e dá outras providências. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batay porã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Exaurido o limite constante das Leis 121/89 e 130/90, de 30.11.89 e 30.05.90, fica o Poder Executivo ' autorizado a suplementar mais 100% (cem por cento) da despesa orça da .
Parágrafo Único- São recursos para abertura de cré ditos suplementares constantes neste artigo, os da lei nº-4320/64
Art. 43.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., dias do mês de agosto de 1990. aos quinze Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Préfeito Municipal Registrada em livro próprió do pepto Geral de Admi nistração e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretário