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Lei nº 151/1990

Dispõe sobre Plano Plurianual de Investimentos do Município de Batayporã-MS, para o período de 1991 a 1993, e dá outras providências.

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PREFEITURA

LEI Nº-151/90 MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORS De 23 de novembro de 1990. "Dispõe sobre Plano Plurianual de Investimentos do Município de Batayporã-MS, para o período de 1991 a 1993, e dá outras providências. " JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 19 - O Plano Plurianual de Investimentos do Município o triênio 1991/93, em conformidade com o disposto no artigo 165 Constituição Federal, prevê a aplicação de recursos no montante de CR$-41.320.459.000,00 (quarenta um bilhões, trezentos e vinte miquatrocentos e cinquenta e nove mil cruzeiros), assim distriEm CR$-1.000,00 APLICAÇÃO DE RECURSOS TOTAL 1991 1992 1993 112.550 1.521.600 20.570.966 22.205.116 DISCRIMINAÇÃO 1-Obras e Instalações 2-Equip. e Material Permanente 3-Invest. em Regime de Execução Especial 4-Aquisição de I móveis S-Transferências de Capital TOTAL 108.370 80 11.150 2.000 234.150 1.356.800 16.987.136 18.452.306 1.600 67.200 16.000 2.963.200 32.000 405.007 128.000 38.123.109 33.680 483.357 146.000 41.320.459 Art. 29- Os recursos destinados ao financiamento das despesas no triênio ocorrerão da seguinte forma: DISCRIMINAÇÃO 1-Recursos prios pró2-Outros SOS Recur - TOTAL ORIGEM DOS RECURSOS 1991 77.246 156.904 234.150 1992 977.559 1.985.64î 2.963.200 1993 12.576.846 25.546.263 38.123.109 TOTAL 13.631.651 27.688.808 41.320.45

Art. 39. A realização das despesas de capital obedecerá normas estabelecidas para a execução do respectivo Orçamento anual. as Art. 4- Considera-se automaticamente reajustado o presente Plano pelos procedimentos tomados para a execução do Orçamento Anual. Art. 59- Esta Lei entrará em vigor a partir de 19 de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do mês de novembro de 1990. Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias Dr. JERCÉ EUSÉBIO WE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio de Depte Geral de Aoninistracn, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTENLO FRUTUOSO Secretário