Lei nº 152/1990¶
Dispõe sobre normas para construção e funcionamento de Postos Revendedores de Derivados de Petróleo e Álcool Combustiveis, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00
BATAYPORA
LEI N9-152/90 De 10 de dezembro de 1990. "Dispõe sobre normas para construção e funcionamento de Postos Revendedores de Derivados de Petróleo e Álcool Combustiveis, e dá outras providências". JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypor-MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. A instalação ou relocação de Postos Revende dores de Combustíveis para fins automotivos, terá sua planta aprovada mediante cumprimento da legislação específica vigente sobre construções e zoneamento, desde que seja obedecido os seguintes critérios:
I- Distância mínima de 100(cem) metros de Postos Reven dedores, e de 200 (duzentos) metros de Asilos, Cre ches, Hospitais, Escolas, Quartéis, Templos Religio sos e Áreas de proteção ambiental;
II- Construção nas Avenidas Brasil e Antonia Spinosa Mustafá, em terrenos cuja área possua, no mínimo 840m2(oitocentos e quarenta metros quadrados), e 28 (vinte e oito) metros de testada para a principal via pública, para Postos que atendam apenas veículos movidos a gasolina e à álcool combustíveis;
III- Construção em terreno cuja área possua, no mínimo 840m2(oitocentos e quarenta metros quadrados) e 28(vinte e oito) metros de testada para a principal via pública, para Postos que atendam veículos movi dos a derivados de petróleo e à álcool combustíveis;
IV- Distância mínima de raio de 100 (cem) metros entre um Posto Revendedor, e outro estabelecimento congênere.
Art. 29. A instalação de Postos Revendedores de Com bustíveis de serviços cuja planta tenha sido aprovada pela Prefeitura Municipal, deverá ter no prazo máximo de 06(seis) meses a contar da data da aprovação da planta.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de dezembro de 1990. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depte Beral de Administração, e afixada em local de costume em data acima ditada. JOSE ANTON Y FRUTUOSO Secretário