Lei nº 144/1990¶
Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00
LEI N 144/90 De 05 de setembro de 1990. "Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias" JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara MuniciPal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel urbano ou rural até 60.500m2 (sessenta mil e quinhentos metros quadrados).
Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de cinco Membros.
Art. 2º O imóvel adquirido de conformidade com artigo 1 , será destinado para construção de Casas Populares do Município e implantação de um Conjunto Habitacional.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente rio. Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessáArt. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS,aos cinco dias do mês de setembro de 1990. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro própcio do Dept Geral de Administração, e afixada em local de costume em dat atima citada. JOSÉ ANTON /FRUTUOSO Sectetar10