Lei nº 143/1990¶
Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS.,e dá outras providên cias.
Texto em revisão
Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00
LEI Nº-143/90 De 15 de agosto de 1990. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de
Batayporã-MS.,e dá outras providên cias". JERCE EUSEBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica concedido um aumento de 10% (dez por cento)sobre os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal.
Art. 29. Fica concedido a todos os Servidores da Câmara Municipal, no mês de agosto de 1990, um abono no valor de CR$-3.000,00 (três mil cruzeiros).
Parágrafo Unico- O abono a que se refere este artigo não será incorporado aos salários, a qualquer título, nem se rá sujeito a quaisquer incidências de caráter tributário ou previdenciário. da presente lei, correrãos de pesta de veres es poma exstante ! no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de l9 de agosto de 1990.
Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de agosto de 1990. Dr. JERCE EUSEBIO DE SOUZA Prefeito Municapal Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretário