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Lei nº 142/1990

Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00

LEI Nº-142/90 De 15 de agosto de 1990. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências". JERCE EUSEBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ser cante, ublicos Mun ripais

Art. 19. Fica concedido um aumento salarial aos ' Servidores Públicos Municipais sobre seus vencimentos de 10% (dez

Art. 20. Fica concedido a todos os Servidores Públicos do Município, no mês de agosto de 1990, um abono no valor de CR$-3.000,00 (três mil cruzeiros).

Parágrafo Único- O abono a que se refere este artigo não será incorporado aos salários, a qualquer título, nem se rá sujeito a quaisquer incidências de caráter tributário ou preArt, 30- Havendo aumento do salário mínimo vigente nesta data, fica o Prefeito Municipal autorizado a decretar reajustes ou reposições salariais até o limite verificado no aumento concedido pela Legislação Federal, obedecendo a situação e conômica municipal.

Parágrafo Único- Toda vez que for decretado reajuste ou reposição nos salários constantes deste artigo, o Execu tivo Municipal fica obrigado a encaminhar cópia do decreto ao Po der Legislativo.

Art. 40. As despesas decorrentes com a execução ' da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias , constantes no Orçamento Municipal em vigor.

Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 1990.

Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de agosto de 1990. Dr.JERCÊ EUSÉBIO DE SOUZA Preféito Municipal Registrada em livro proprío do Depto Geral deAdmi nistração e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário