Lei nº 128/1990¶
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00
LEI Nº-128/90 De 18 de maio de 1990. "Servidores Picos pais, o outras providências". JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypo-' ra-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um aumento de 15%(quinze por ! cento) sobre os vencimentos dos Servidores Publicos Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execuçao da pre sente Lel, correrao por conta de dotaçoes orçamentarias constan-' tes no Orçamento em vigor, suplementadas se necessario.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixaçao, retroagindo seus efeitos a partir de lº de' maio de 1990.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezoite dias do mês de maio de 1990. Dr JERCE EUSEBIO D, SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depte Geral de Administração, e afixada em local de costume em data, acima citada. JOSE ANK MO FRUTUOSO Secretário