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Lei nº 147/1990

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1990, e dá outras providências.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORS Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00

LEI Nº-147/90 De 24 de outubro de 1990. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1990, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 19. Exaurido o limite constante das Leis nº121/89 , 130/90 e 141/90 , de 30.11.89 , 30.05.90 e 15.08.90, fica o Poder Executivo orçada. autorizado a suplementar mais 100%(cem por cento) da. 'despesa

Parágrafo único - São recursos para abertura de créditos suple mentares constantes neste artigo, os da Lei nº4320/64, artigo 43.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 1990. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de Adhinistração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONI FRUTUOSO Setrotario