Lei nº 138/1990¶
Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Bataypora-MS., e da outras providências.
Texto em revisão
Texto obtido por OCR da cópia escaneada da prefeitura; pode conter falhas de reconhecimento. Na dúvida, vale a cópia escaneada.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
PREFEITURA
LEI Nº-138/90 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00 De 13 de julho de 1990. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de
Bataypora-MS., e da outras providências". JERCE EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batay pora-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10. Fica concedido um aumento de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução da pre sente Lei, correrão por conta de verba própria constante no Orça mento em vigor, suplementadas se necessario.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de julho de 1990.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS. dias do mês de julho de 1990. aos treze Dr.JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de Admi nistração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretario