Lei nº 140/1990¶
Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00
LEI Nº-140/90 De 15 de agosto de 1990. "Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências". JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ' um imóvel urbano até 630m', para a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, Ministério de Madureira.
Parágrafo Único- A doação constante deste artigo se rá realizada dentre os imóveis de propriedade da municipalidade.
Art. 20. A Igreja beneficiada será obrigada a construir seu Templo, em alvenaria, mediante um Projeto de obra. anterior, é de 12 (doze) meses,
Art. 30. O prazo para construçao previsto no artigo com 6 (seis) meses de carência, a partir do recebimento do imovel.
Art. 49. Não cumpridas as exigências constantes presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município.
Art. 50. As despesas decorrentes da presente Lei, ' correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua ' publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dias do mês de agosto de 1990. quinze Dr.JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito, Municipal Registrado em livro próprío do Pepto Geral de Administração, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANFONIO FRUTUOSO Secretário