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Lei nº 129/1990

Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Çamara Municipal de Bataypora, e da outras providencias.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.018/0001.00

LEI Nº-129/90 De 18 de maio de 1990. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Çamara Municipal de

Bataypora, e da outras providenciasi. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de BataypQ ra-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido um aumento de 15%(quinze por cento) sobre os vencimentos dos Servidores da Camara Municipal. _22- As despesas decorrentes com a execução presente fei, correrão por conta deedotações orçamentárias constante no orçamento em vigor, suplementadas se, necessario.

Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de lº de maio de 1990.

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bataypora MS, aos dezoito di as do mês de maio de 1990. Dr.JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipa. Registrada em livro proprio do Depp Geral de Admi-' nistraçao, e afixada, em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTO Sect FRUTUOSO arjo