Lei nº 135/1990¶
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991, e da outras pro videncias.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00
LEI N9-135/90 De 27 de junho de 1990. "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias ' para o exercício de 1991, e da outras pro videncias". JERCÊ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypo-' ra-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. A elaboração da Proposta Orçamentária para o exer cicio de 1991 abrangera os Poderes Legislotivo e Executivo, seus fundos entidades da Administraçao direta e indireta, assim como a execuçao obedecera as diretrizes aqui estabelecidas.
Paragrafo Unico- As empresas publicas e as sociedades de economia mista somente receberao recursos do tesouro Municipal atraves de lei específica, autorizando o subscrição de aumento de capital ou cobertura' de deficit, excetuando o pagamento de serviços prestados.
Art. 29. A elaboração da Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 1991, obedecera as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislaçao Federal. $19- O montante das despesas não deverá ser superior às ' das receitas;
§29- As unidades orçamentárias projetarão suas despesas ' correntes até o limite fixado para o exercício em curso, o preço de julho de 1990, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços;
§39- As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1990; considerar-se-ao a tendencio do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, os quais serão objeto de Projeto • de Lei e encaminhada a Camara Municipal, ate quatro meses antes do encerramento do exercício.
§49- Os Projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos Projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa.
§59- O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão;
§69- O Municipio aplicara 25% de sua receita resultante de pre-escal manutenção e no desenvolvimento do ensino de primeiro grau e impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritária-,
§79- Constará da Proposta Orçamentaria o produto das operações de créditos autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao Projeto.
Art. 39. O Poder Executivo, tendo em visto a capocidade financeira do Municipio e o Plano Plurianual aprovado pela Lei nº-122189, procedera a seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I inte grante desta Lei, e as orçara a preço de julho de 1990.
Parágrafo Unico- Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiodos com recursos de outras esferas de governoy ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00 49- Os valores orçamentários serão atualizados moneta de 15%, pala serro formulo a segui e desprezando os hades de mil cru zeiros após o calculo. BTN Janeiro/91x Valor Orçamentário= Valor Corrigido BTN Julho/90
Art. 59. O Poder Executivo poderá firmar Convênios com vi gencia maxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritarios nas areas de educaçao, cultura, saude e as sistencia social, sem onus para o Município.
Art. 69. As despesas com pessoal da Administração direta e indireta, ficam limitadas a 65%(sessenta e cinco por cento) da receita corrente (tendendo ao disposto no Artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitorias). s19- Entendem-se como receitas correntes para efeitos de li mites do presente artigo, o somatorio das receitas correntes da Administraçao direta e das receitas correntes proprias da Administraçao indireta, provenientes de autarquias e fundaçoes publicas, excluidas as receitasoriundas de Convenios.
§29- O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administraçao direta e indireta nas seguintes despesas: -salarios; -obrigaçoes patronais; -proventos de aposentadoria e pensoes; -remuneraçao do Prefeito e Vice-Prefeito; -remuneraçao dos Vereadores.
§30- A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de re muneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteraçao de estrutura de carreira, bem como a admissao de pessoal, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidade da Administraçao direta, autarquias e fundaçoes, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentaria, suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput".
Art. 79. Fica autorizado a concessao de ajuda financeira as entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas ' de saúde, educação e assistência social, no valor de cr$-540.000,00 (quinhen tos e quarenta mil cruzeiros).
§19- Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicaçoes apresentados pelas entidades beneficiadas.
§29- Os prazos para prestaçao de contas serao fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicaçao, nao podendo ultrapas sar os 30 dias do encerramento do exercício.
§39- Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que nao tiveram as suas contas aprovadas pelo Executivo Muniei . 2. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Art. 89. O Orçamento anual obedecera a estrutura organiza cional oprovada por Decreto, compreendendo seus tundos, orgaos e entidades da administraçao direta e indireta, inclusive fundações instituídas e ' mantidas pelo Município.
Art. 99. As operações de creditos por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício.
Art. 10. O Prefeito Municipal enviará nos termos da Constituição vigente, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara, que o apreciará até o final da sessao legislativa, devolvendo-o a seguir para sançao.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS aos vinte e sete dias do més de junho de 1990. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio de Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretario DISCRIMINAÇÃO 1. Obras e Instalações 2. Equipamentos e Mat. Permanente 3. Investimentos em Regime ' Exerc. Especial 4. Aquisição de Imóveis 5. Transferências de Capital TOTAL DISCRIMINAÇÃO 1. Recursos Próprios 2. Outros Recursos TOTAL 1990 4.755 4.240 100 210 50 9.355
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ANEXO I Artigos 1 e 2 da Lei nº-122/89 PLURIANUAL-PERÍODO DE 1190 a 1992 APLICAÇÃO DE RECURSOS 1991 10.020 1992 76.080 16.960 67.840 400 840 200 1.600 3.360 800 37.420 149.680 1990 3.087 6.268 9.355 ORIGEM DOS RECURSOS 1991 12.34 25.072 1992 49.395 100.285 37.42 149.680 Em CR$-1.000,00 TOTAL 99.855î 89.040 2.100 4.410 1.050 196.455 Em CRS-1.000,00 TOTAL 64.830 131.625 196.455 Dr. Jeres Eusébio de repuge Preichte